Questão 863869

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Prazos no Contrato de Consumo; Prevenção e Reparação de Danos; Proteção Contratual do Consumidor; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Jeremias comprou um carro importado, zero quilômetro, de uma famosa montadora. Ao chegar em sua casa, percebeu que havia um risco na porta do veículo, o que o fez voltar minutos depois à loja de automóveis responsável pela importação do automóvel. Na ocasião, verificou­se que o risco era profundo e somente uma pintura poderia sanar o problema. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

• A. Trata­se de defeito do produto pelo qual o consumidor pode pleitear o ressarcimento dos valores pagos acrescidos de eventuais perdas e danos.
• B. Diante do vício qualitativo apresentado, o consumidor deve aguardar o prazo legal para que o fornecedor tente consertar o problema apresentado.
• C. Com base no seu direito de arrependimento, o consumidor pode requerer o desfazimento do negócio firmado.
• D. O consumidor pode exigir a restituição imediata do valor que pagou pelo veículo, acrescido de perdas e danos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
  
  § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
  
  I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

  II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

  III - o abatimento proporcional do preço.

• Bom embora  a questão foi anulada opto o item b, pois o vicio é qualitativo que gera a entender que o problema está no produto.

• A questão foi anulada provavelmente pela incidência da regra do art. 18, §3º, do CDC que permite dispensar o intervalo de 30 dias dado ao fornecedor para reparar o problema. Isso porque em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas podem comprometer a qualidade do produto ou diminuir-lhe o valor. Seria, nesta hipótese, possível desfazer o negócio (alternativa "b"), ou o ressarcimento do valor pago mais perdas e danos (alternativas "a" e "d").