Questão 866359

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

No que diz respeito ao controle exercido pelo Sistema Brasileiro de Combate à Concorrência - SBCC, é correto afirmar que

• A. o SBCC não reconhece a isenção à lei antitruste em nenhum setor regulado, e sua atuação ex ante em relação às variáveis concorrenciais depende da legislação específica do setor regulado
• B. o estimulo à concorrência entre os concessionários do serviço público é um dos meios mais eficazes de alcançar a universalização do serviço.
• C. o leilão de privatização de empresa pública da qual possa resultar ato de concentração econômica deve ser autorizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
• D. a política tarifária dos serviços públicos regulados não está sujeita ao controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
• E. na associação em consórcio público para fins de licitação deve-se analisar, além da capacitação técnica das empresas, também o aspecto da concentração econômica do mercado.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém sabe pq foi anulada?

• Porque não existe o SBCC. Ele foi revogado pela lei 12.529/11, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.