Questão 890326

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Direitos Básicos do Consumidor; Informação do Consumidor; Proteção Contratual do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:

• A. o direito à informação é um componente necessário do produto e do serviço para efeito de viabilizar o seu oferecimento ao mercado;
• B. a nulidade de cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausència, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
• C. as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa em face dos seus atos;
• D. o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;
• E. as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

Gabarito: C

Comentários

• Complementando com o CDC:
  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
  (...)
  III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (ALTERNATIVA A = CORRETA)
  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  (...)
  § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. (ALTERNATIVA B = CORRETA)
• A transcrição do art. 28 do CDC feita acima não está exata...
  Na verdade, o item "C" está errado em razão do disposto no § 4º:    
  
  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  § 1° (Vetado).

  § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

  § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  Bons estudos!!