Questão 893326

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor; Consumidor por Equiparação; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fornecedor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

• A. Toda pessoa física ou jurídica é considerada consumidora.
  
• B. Pessoas jurídicas estrangeiras estão excluídas do conceito de fornecedor.
  
• C. As atividades de caráter trabalhista poderão ser objeto de relação de consumo.
  
• D. A aquisição de produto ou serviço como destinatário final é que caracteriza o consumidor.
  
• E. A legislação de consumo visa a ampla proteção, não estabelecendo critérios para o seu alcance.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
  § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• Esse artigo citado pela colega acima, parte da teoria finalista, isto é , é considerado consumidor aquele que utiliza o produto ou serviço como destinatário final.
  
• Letra A – INCORRETA – Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  Em outras palavras, a pessoa jurídica para ser considerada consumidora, segundo a chamada teoria finalista (utilizada pelo STJ), deve adquirir um bem ou serviço para utilizá-lo diretamente e não dentro de sua cadeia de produção.
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 3º:   Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica  , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 3º, § 2°: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
   
  Letra E – INCORRETA – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não é irrestrita, havendo a existência de normas que limitam as partes ou o direito a ser alcançado. Por exemplo, o artigo 2º limita quem é consumidor e o § 2º do artigo 3º exclui as relações de caráter trabalhista.
  O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a relação de consumo:
  “A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária” ... “A lei consumerista, à evidência, não veio contemplar o comerciante, puro e simples, que no seu campo de atuação profissional, adquire bens e contrata serviços com a finalidade de implementar a sua atividade negocial. O produto adquirido não se destina ao consumo próprio, daí por que inexiste a relação de consumo a atrair a competência da vara especializada.” _{(Trechos extraídos do voto vencedor, proferido por ocasião do julgamento do REsp n. 541.867/BA – Data julgamento 10.11.2004 – Relator do Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO).}
  
  Os artigos são do CDC.

• Correta letra D

  Art.2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

• A questão trata de conceitos no Direito do Consumidor.
  
  A) Toda pessoa física ou jurídica é considerada consumidora.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Toda pessoa física ou jurídica – que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, é considerada consumidora.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) Pessoas jurídicas estrangeiras estão excluídas do conceito de fornecedor.

  Código de Defesa do Consumidor.

  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  Pessoas jurídicas estrangeiras não estão excluídas do conceito de fornecedor.

  Incorreta letra “B”.

  
  
  C) As atividades de caráter trabalhista poderão ser objeto de relação de consumo.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 3º § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  As atividades de caráter trabalhista não são objeto de relação de consumo.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) A aquisição de produto ou serviço como destinatário final é que caracteriza o consumidor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  A aquisição de produto ou serviço como destinatário final é que caracteriza o consumidor.

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.
  
  
  E) A legislação de consumo visa a ampla proteção, não estabelecendo critérios para o seu alcance.

  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  A legislação de consumo visa a ampla proteção, mas estabelece critérios para o seu alcance. Pois o art. 2º do CDC limita o conceito de consumidor e o art. 3º do CDC exclui as relações de caráter trabalhista.

  Incorreta letra “E”.
  
  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.