Questão 896845

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Saúde Ocupacional

Conforme o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho,

• A. a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
  
• B. o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
  
• C. a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo não exclui a percepção do respectivo adicional.
  
• D. o fornecimento do aparelho de proteção, por si só, exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade. No entanto, é obrigação do empregador tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
  
• E. a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) Incorreta. Súmula nº 293 do TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
  b) Incorreta. Súmula nº 47 do TST - INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
  c) Incorreta. Súmula nº 80 do TST - INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
  d) Incorreta. Súmula nº 289 do TST - INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
  e) Correta. Súmula nº 248 do TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 -A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.  
  
• Lembrando que os adicionais estão inseridos nas formas de salário-condição, ou seja, paga-se o adicional enquanto o empregado estiver em condição prejudicial. Cessada a condição gravosa, cessa também o direito ao pagamento do adicional sem que esse fato configure alteração prejudicial.
• Eu spu o único que acha as Súmulas 80 e 289 conflitantes?
  
  Se alguém pudesse esmiuçar esse entendimento, ficaria tão feliz!
• Caio, também sempre tive dúvida quanto a essas duas súmulas e após pesquisar sobre o assunto em alguns livros (e perceber que nenhum deles explica detalhadamente o conteúdo das mesmas) posso te dizer que o eu verifiquei foi o seguinte:
  
  Contéudo das súmulas mencionadas:
  
  Súmula 80/TST: A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 
  
  Súmula 289/TST: O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
   
  
  O que se depreende pela leitura dos enunciados e pela explicação de alguns doutrinadores como Amaury Mascaro, é que é dever do empregador fornecer os aparelhos de proteção aos seus empregados expostos a condições insalubres ou de risco com o objetivo de dimuinuir e AFASTAR a nocividade, entretanto o simples fornecimento não tem o condão de EXCLUIR o pagamento do adicional pelo empregador. Para que isto aconteça 3 fatores devem estar presentes, quais sejam:
  FORNECIMENTO DE PROTEÇÃO + ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE + APROVAÇÃO PELO ORGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO .
  
  
  Espero ter ajudado.
  Bons estudos
• Só complementando a análise de súmulas e oj`s. Tem que se ter em mente que elas são expedidas, em regra, de forma cronológica, ou seja, o lapso temporal entre as r.súmulas é grande, sendo, no caso, uma construção jurisprudêncial visando aos reais objetivos do fornecimento e efetivação dos efeitos do uso de epi`s. Uma não exclui e tampouco conflita com a outra, apenas se complementando. 
  
  Bons estudos. Bons ventos!!

• Gente, entendo que a maior diferença seja que, em algumas situações, só o fornecimento de aparelhos protetores já elimina a condição insalubre. Portanto, se a insalubridade foi eliminada, não há motivo para recebimento do adicional (sum. 80, abaixo)

  INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

  Porém, existem outros casos que só isto não é necessário. Portanto, se o empregador oferecer os aparelhos protetores, porém eles não forem capaz de reduzir os níveis de insalubridade até o limite aceito e estabelecido pelo MTE, não exime o empregador do pagamento do adicional. E mesmo fornecendo os epi's, o empregador ainda precisa tomar outras medidas para a diminuição ou eliminação da insalubridade com o intuito de melhorar a qualidade do ambiente de trabalho. (sum. 289, abaixo)

  INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

• RESPOSTA: A questão em tela versa sobre labor em condições insalubres e perigosas, assunto que vem tratado nos artigos 189 e seguintes da CLT, além de inúmeras Súmulas e OJs do TST.

  a) A alternativa “a” vai de encontro com a Súmula 293 do TST (“A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.”), razão pela qual incorreta.

  b) A alternativa “b” vai de encontro com a Súmula 47 do TST (“O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.”), motivo pelo qual incorreta.

  c) A alternativa “c” vai de encontro com a Súmula 80 do TST (“A  eliminação  da  insalubridade  mediante  fornecimento  de  aparelhos  protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.”), razão pela qual incorreta.

  d) A alternativa “d” vai de encontro com a Súmula 289 do TST (“O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de  insalubridade.  Cabe-lhe  tomar  as  medidas  que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.”), razão pela qual incorreta.

  e) A alternativa “e” vem exatamente ao encontro da Súmula 248 do TST (“A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”), razão pela qual correta a alternativa, merecendo a marcação no gabarito.

  
  

• Resumindo; O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Porém, se esse fornecimento, porventura, eliminar a insalubridade, o empregador não precisa mais pagar o adicional.

  
  

  Abraço

  
  

• GABARITO ITEM E

   

  A) SÚM 293 TST

   

  B) SÚM 47 TST

   

  C) SÚM 80 TST

   

  D)SÚM 289 TST 

   

  E) CORRETA. SÚM 248 TST