Questão 896857

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT; Entidades sindicais: organização

NÃO está previsto na Convenção n^o 87 da Organização Internacional do Trabalho:

• A. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de constituírem federações e confederações, assim como o de nelas se filiarem; e as organizações, federações ou confederações têm o direito de se filiarem em organizações internacionais de trabalhadores e de entidades patronais.
  
• B. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua atividade e formular o seu programa de ação.
  
• C. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.
  
• D. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.
  
• E. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente Convenção, os trabalhadores, entidades patronais e respectivas organizações são obrigados, à semelhança das outras pessoas ou coletividades organizadas, a respeitar a legalidade. A legislação nacional não deverá prejudicar - nem ser aplicada de modo a prejudicar - as garantias previstas pela presente Convenção.
  

Gabarito: C

Comentários

• Convenção n^o 87 da Organização Internacional do Trabalho:
  a) Artigo 5 - As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se às mesmas e toda organização, federação ou confederação tem o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.
  b) Artigo 3 - As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representante, o de organizar sua administração e suas atividades e o de formular seu programa de ação.
  c) Artigo 4 - As organizações de trabalhadores e de empregadores não estão sujeitas a dissolução ou suspensão por via administrativa.
  d) Artigo 2 - Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.
  e) Artigo 8:
  

  1. Ao exercer os direitos que lhes são reconhecidos na presente Convenção, os trabalhadores, os empregadores e suas organizações respectivas estão obrigados, assim como as demais pessoas ou coletividades organizadas, a respeitar a legalidade. 

  2. A legislação nacional não menoscabará nem será aplicada de forma que menoscabe as garantias previstas nesta Convenção.
• Pra resolver essa questão, ainda que você não saiba o inteiro teor da Convenção 87 da OIT, é preciso pelo menos saber que ela prega a LIBERDADE SINDICAL.
  Assim sendo, dava pra matar a questão logo com a alternativa C, pois sua dicção vai totalmente de encontro com o referido princípio basilar.
  Aliás, convenção essa que não foi ratificada até hoje pelo Brasil, em especial porque ela induz a PLURALIDADE SINDICAL (enquanto a CF/88 estabelece a unicidade) e o FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA.
  abs.

• RESPOSTA: A questão em tela versa sobre a Convenção 87 da OIT, que trata do direito à liberdade sindical e proteção à sindicalização, diploma este que não é ratificado pelo Brasil, apesar das inúmeras críticas e pressões de entidades associativas, doutrina e jurisprudência. Observe-se que o examinador exige que se marque a alternativa incorreta.

  a) A alternativa “a” está perfeitamente de acordo com o artigo 5? da Convenção 87 da OIT, razão pela qual correta, não merecendo a marcação no gabarito.

  b) A alternativa “b” está perfeitamente de acordo com o artigo 3? da Convenção 87 da OIT, razão pela qual correta, não merecendo a marcação no gabarito.

  c) A alternativa “c” vai de encontro com o artigo 4? da Convenção 87 da OIT, que trata exatamente da impossibilidade de dissolução ou suspensão administrativa as organizações sindicais, motivo pelo qual incorreta, merecendo a marcação no gabarito da questão.

  d) A alternativa “d” está perfeitamente de acordo com o artigo 2? da Convenção 87 da OIT, razão pela qual correta, não merecendo a marcação no gabarito.

  e) A alternativa “e” está perfeitamente de acordo com o artigo 5? da Convenção 87 da OIT, razão pela qual correta, não merecendo a marcação no gabarito.

  
  

• GABARITO LETRA C - INCORRETA

  Fonte: Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho:

  a)CORRETA. Artigo 5 - As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se às mesmas e toda organização, federação ou confederação tem o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

  b) CORRETA Artigo 3 - As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representante, o de organizar sua administração e suas atividades e o de formular seu programa de ação.

  c) INCORRETA Artigo 4 - As organizações de trabalhadores e de empregadores não estão sujeitas a dissolução ou suspensão por via administrativa.

  d) CORRETA. Artigo 2 - Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

  e) CORRETA. Artigo 8: 1. Ao exercer os direitos que lhes são reconhecidos na presente Convenção, os trabalhadores, os empregadores e suas organizações respectivas estão obrigados, assim como as demais pessoas ou coletividades organizadas, a respeitar a legalidade. 

  2. A legislação nacional não menoscabará nem será aplicada de forma que menoscabe as garantias previstas nesta Convenção.