Questão 897133

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Entidades sindicais: organização

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelos créditos dos empregados do condomínio residencial.

II) A eficácia dos direitos fundamentais trabalhistas é vertical, quando se trate da relação entre o particular e o Estado, horizontal, quando se trate de relação entre particulares, e diagonal, quando se trate de relação entre particulares em que um deles estiver em situação de supremacia sobre o outro.

III) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início do respectivo período.

IV) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões judiciais.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  
• B. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
  
• C. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
  
• E. Todas as afirmativas estão corretas.
  

Gabarito: A

Comentários

• a)   Lei 2.757
  (...) Art. 3º Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais.
• I – CERTA – Lei 2.757/56. (Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais).  Art. 3º Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais.
  II – CERTA - “Verifica-se que a eficácia vertical se refere à aplicabilidade dos direitos fundamentais como limite da atuação do Estado perante os indivíduos, visando à garantia da proteção das liberdades e garantias individuais, obrigando o Estado a observá-las. Já a eficácia horizontal se refere à observância dos direitos fundamentais nas relações entre iguais, ou seja, nas relações entre particulares. Essa eficácia pode ser direta ou indireta, no primeiro caso, a observância prescinde de qualquer norma regulamentadora, enquanto, no segundo caso, a eficácia é reflexa, voltada ao legislador que não pode editar leis, com a finalidade de regular relações privadas, que violem os direitos fundamentais. Por fim, a eficácia diagonal está situada no âmbito das relações de emprego que, apesar de estarem abrangidas pelas relações privadas, não podem ser tidas como relações entre iguais, dado que o poder maior está nas mãos do empregador e, nessas relações os direitos fundamentais devem, da mesma forma, ser observados.”http://www.advogadospublicos.com.br/pre-concurso/quiz-n05-de-d-constitucional-eficacias-vertical-horizontal-e-diagonal-dos-direitos-fundamentais
  III – ERRADA -  Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
   VI – ERRADA - Art.8º, III, CF - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
• Putz, daqui a pouco falarão de "eficácia poligonal".
  
  
• O ITEM IV ESTA CERTA ,CONFORME O ART 8 DA CONSTITUIÇÃOIII - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

• Se alguém puder me ajudar ficarei grato!

  Onde está o erro da alternativa IV?

• O erro da alternativa IV está na expressão "exclusivamente". 

  Ao sindicato cabe a defesa dos direitos, tanto na esfera judicial como na administrativa.

  
  

• Defendi questões administrativas também