ID 897184 Banca TRT 3R Órgão TRT - 3ª Região (MG) Ano 2013 Provas TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Das relações laborais Do trabalho em condições especiais Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade Relação de trabalho e de emprego Terceirização no Direito do Trabalho Relativamente às relações de trabalho, em sentido amplo, é correto afirmar: Alternativas A Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, não condiciona o ressarcimento das despesas feitas pelo prestador de serviços voluntários à autorização expressa dada pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, são deveres do tomador de serviços: pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13o salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado; e recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal. Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem subsidiariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato. A realização de estágios, nos termos a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores ou de nível médio no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. Conforme dispõe a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar, em qualquer hipótese, 6 horas diárias e 30 horas semanais. Responder Comentários Resposta letra B a) A Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, não condiciona o ressarcimento das despesas feitas pelo prestador de serviços voluntários à autorização expressa dada pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.ERRADA - O §3 do art. 3º da lei 9608/98 CONDICIONA o ressarcimento de despesas - " As despesas a serem ressarcidas deverão estar EXPRESSAMENTE autorizadas pela entidade a qeu for prestado o serviço voluntário".b) Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, são deveres do tomador de serviços: pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13o salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado; e recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.CORRETA - Art. 6º, I, da lei 12.023/09c) Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem subsidiariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.ERRADA - Art.8º- Respondem SOLIDARIAMENTEd) A realização de estágios, nos termos a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores ou de nível médio no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.ERRADA - Lei 11788/08 - Art. 4º- matriculados apenas em cursos SUPERIORES.e) Conforme dispõe a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar, em qualquer hipótese, 6 horas diárias e 30 horas semanais.ERRADA - Lei 11788/08 - Art. 10 - ...Não ultrapassar:I - 4 horas diárias e 20 semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;II - 6 horas diárias e 30 semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio regular. nao entendi o erro da ultimaalguem poderia explicar por favor Pedro, o erro da alternativa "e" encontra-se na afirmação de que a jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar EM QUALQUER HIPÓTESE, 6 horas diárias e 40 semanais, pois o § 1º do art. 10 da Lei 11.788/2008 apresenta exceção à regra geral. Veja:§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. A questão em tela versa sobre diversos temas relacionados ao Direito do Trabalho, conforme abaixo analisado. a) A alternativa “a” afronta o artigo 3º, §3º da lei 9.608/98, razão pela qual incorreta. b) A alternativa “b” está de acordo com o artigo 6º, I da lei 12.023/09, razão pela qual correta. c) A alternativa “c” afronta o artigo 8º da lei 12.023/09, razão pela qual incorreta. d) A alternativa “d” afronta o artigo 4º da lei 11.788/08, razão pela qual incorreta. e) A alternativa “e” afronta o artigo 10 da lei 11.788/08, razão pela qual incorreta.