Questão 900115

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Direito Coletivo do Trabalho; Dos contratos de natureza trabalhista; Poder normativo da Justiça do Trabalho

Analise as seguintes proposições:

I. A sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, em processo resultante de dissídio coletivo e classicamente definida como tendo “corpo de sentença, alma de lei”.

II. O regulamento de empresa poderá ser modificado unilateralmente, mas deve ser preservado o direito contratualmente adquirido, em virtude do princípio da norma mais favorável.

III. Mãe social é a empregada que se dedica à assistência ao menor abandonado, exercendo o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, onde residem até 05 (cinco) menores e sob o regime de uma legislação específica que não prevê o direito ao recebimento de horas extras ou adicional noturno.

IV. A mãe social tem, nos termos da lei, dentre outros direitos, os de anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social, repouso semanal remunerado, FGTS, 13o. salário e férias anuais remuneradas de 30 dias.

V. O índio poderá firmar validamente contrato de trabalho quando estiver integrado, isto é, incorporado à comunhão nacional e reconhecido no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conserve usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
  
• B. Somente estão corretas as afirmativas I, II, IV e V.
  
• C. Somente estão corretas as afirmativas I, IV e V.
  
• D. Somente estão corretas as afirmativas II, IV e V.
  
• E. Somente estão corretas as afirmativas I, II, III e V.
  

Gabarito: C

Comentários

• O erro das assertivas:
  II. A Lei 7.644/87 da Mãe-Social, em seu art. 3, diz que  "Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores".
  III. A súmula n. nº 51 do TST enuncia que "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento."

• II - Erro: não é o princípio da norma mais favorável, mas o da condição mais benéfica.
  III - Erro: podem residir até 10 (dez) menores por casa lar.