Questão 900331

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que :

• A. para segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 adotou proteção aos direitos subjetivos, ao dispor que “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
  
• B. no texto constitucional, dentre as garantias fundamentais, estão incluídos os mandados de segurança coletivo e também o individual.
  
• C. o “habeas data” constitui garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
  
• D. constitui garantia, que visa tutelar a liberdade pessoal em matéria penal, a irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o réu.
  
• E. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

  Art. 5, inc. LXXII, CF- conceder-se-á "habeas-data":

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
  
   

• Atenção!
  A garantia constitucional do HABEAS DATA (Art. 5º, LXXII, da CF; Lei 9.507/1997) destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para CONHECIMENTO ou RETIFICAÇÃO, todas referentes a dados pessoais, concernente à pessoa do impetrante.
  Essa garantia não se confunde com o direito de obter certidões (Art. 5º, XXXIV, "b"). O remédio constitucional próprio para se obter certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros) é o MANDADO DE SEGURANÇA, e não o habeas data.
  Michel Temer, citado por Pedro Lenza, diferencia:
  "O habeas data também não pode ser confundido com o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. Ao pleitear certidão, o solicitante deve demonstrar que o faz para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (Art. 5º, XXXIV, "b"). No habeas data basta o simples desejo de conhecer as informações à sua pessoa, independentemente de demonstração de que elas se prestarão à defesa de direitos"
  LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13ªedição. São Paulo: Saraiva, 2009, pg. 743.

• Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que : 
   

   a)para segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 adotou proteção aos direitos subjetivos, ao dispor que “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. C

   b)no texto constitucional, dentre as garantias fundamentais, estão incluídos os mandados de segurança coletivo e também o individual. C

   c)o “habeas data” constitui garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. ERRADO

   d)constitui garantia, que visa tutelar a liberdade pessoal em matéria penal, a irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o réu. C

   e)as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.C