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a) Filial consiste em estabelecimento empresarial acessório e distinto do estabelecimento principal e cuja atividade abranja o tratamento de negócios do estabelecimento principal e a cuja administração esteja ligada, não havendo autonomia diante da lei e do público.
ERRADA:
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
b) Os pactos e as declarações antenupciais do empresário, o título de doação, a herança ou o legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
CORRETA:
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
c) A sociedade empresária que tenha um incapaz em seu quadro de sócios deve ter mais de 50% do capital social integralizado, estando o sócio incapaz impedido de exercer a administração da sociedade.
ERRADA:
§ 3o do Art 974 do CC
O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
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d) Um renomado escultor que, auxiliado por colaboradores, adquira espaço para a venda de suas obras de arte é considerado empresário, de acordo com a legislação de regência.
ERRADA:
Art 966 do CC:
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
e) A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve necessariamente promover sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
ERRADA
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
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O erro da alternativa A encontra-se no conceito de FILIAL, sendo esta a sociedade empresária que atua sob a direção e administração de outra, chamada matriz, mas mantém sua personalidade jurídica e seu patrimônio, bem como preserva sua autonomia diante da lei e do público.
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Filial é uma empresa “filha” ligada a outra empresa chamada “mãe”. A filial tem dependência da empresa mãe. Sucursal
é o estabelecimento ou representação comercial, de uma determinada
empresa, sendo desprovida de personalidade jurídica. Além disso, desenvolve atividades inerentes à empresa que ela
representa.
Ou seja, filial é uma empresa que apesar de ser “filha” da empresa “mãe, tem personalidade jurídica e autonomia em suas ações.
E a sucursal, além de não ter personalidade jurídica, desenvolve as atividades da empresa principal.
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Em relação à alternativa "A", com todo o respeito aos colegas que me antecederam nos comentários, não há se falar em personalidade jurídica da filial. Fábio Ulhôa Coelho assinala que, "ao se afirmar que o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito, o
que se pretende afastar é a noção de personalização desse complexo de bens, presente em algumas proposições da segunda metade do século XIX, principalmente na Alemanha, que procuravam criar um conceito legal capaz de
justificar a relativa autonomia entre a empresa e o empresário. Falo aqui da tese da
empresa em si (Unternehmen an sich), cujos precursores são Endemann e
Wilhem. Procurou-se, na oportunidade, explorar a noção do estabelecimento
como uma pessoa jurídica. A tentativa de personalização do estabelecimento,
contudo, não logrou êxito, inclusive no direito brasileiro, em que se mostra totalmente incompatível com as normas vigentes. Considerar o estabelecimento empresarial uma pessoa jurídica é errado, segundo o disposto na legislação brasileira. Sujeito de direito é a sociedade empresária, que, reunindo os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da empresa, organiza um complexo de características dinâmicas próprias. A ela, e não ao estabelecimento empresarial, imputam-se as obrigações e
asseguram-se os direitos relacionados com a empresa (Curso de DireitoComercial. 13ª ed., v. 1, p. 99).
No mesmo sentido, o STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que, "no âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades." (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).
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Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
gabarito - B
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Letra A:
O erro está em relação à autonomia ao Público. A filial tem público diferente do público da Matriz, visto que está em localidade diferente.
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Letra D
O caso apresentado não constitui elemento de empresa, pois se retirar o escultor famoso não sobra nada. Diferente de uma grande clínica em que se retirar um médico determinado não fará nenhuma diferença, aí sim sendo considerando elemento de empresa.
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A
Filial consiste em estabelecimento empresarial acessório e distinto do estabelecimento principal e cuja atividade abranja o tratamento de negócios do estabelecimento principal e a cuja administração esteja ligada, não havendo autonomia diante da lei e do público. (conceito mais voltado para sucursal)
B
Os pactos e as declarações antenupciais do empresário, o título de doação, a herança ou o legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.V
C
A sociedade empresária que tenha um incapaz em seu quadro de sócios deve ter mais de 50% do capital social integralizado, estando o sócio incapaz impedido de exercer a administração da sociedade.
D
Um renomado escultor que, auxiliado por colaboradores, adquira espaço para a venda de suas obras de arte é considerado empresário, de acordo com a legislação de regência. - Atividade artística
E
A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve necessariamente promover sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
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Empresarial cespe *DÚVIDA*
O erro do item A é ter usado o conceito de sucursal para se referir à filial?
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A professora aqui do qc diz que o erro do item está apenas na parte final, no "não havendo autonomia diante da lei e do público".
A professora aqui do qc diz ainda que a FILIAL:
- é separada da matriz;
- tem autonomia administrativa, pode fazer promoção, por exemplo;
- tem CNPJ próprio, mas é uma PJ só!
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André Santa Cruz Ramos, 2020: "Pode-se definir filial, juridicamente, como a sociedade empresária que atua sob a direção e administração de outra, chamada de matriz, mas mantém sua personalidade jurídica e o seu patrimônio, bem como preserva sua autonomia diante da lei e do público. Agência, por sua vez, pode ser conceituada como empresa especializada em prestação de serviços que atua especificamente como intermediária. E sucursal, por fim, é o ponto de negócio acessório e distinto do ponto principal, responsável por tratar dos negócios deste e a ele subordinado administrativamente."