Questão 906034

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; IRPF e IRPJ; Isenção; ISSQN; Tributos Federais; Tributos Municipais

Acerca da incidência de imposto e isenção tributária, bem como das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

• A. A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou de qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes da apreciação dessa corte de contas, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.
• B. A isenção tributária concedida sob condição onerosa pode ser livremente suprimida, bastando a edição de lei expressa por meio da qual se revogue a isenção.
• C. Incide ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• D. Segundo o entendimento do STF, lei complementar estadual pode tratar de normas gerais em matéria tributária, motivo pelo qual estado-membro pode instituir adicional de imposto de renda sem que lei complementar nacional discipline a matéria.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "b": incorreta - súmula 544 do STF: " Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas."
  Letra "c": incorreta - súmula vinculante n. 31: "É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis." 
• A opção dada pela Banca como correta foi a "A". Depois, anulou-se com essa justificativa: "O comando da questão não possui relação com a opção apontada como correta pelo gabarito preliminar. Dessa forma, opta-se por sua anulação". 
  
  QUESTÃO D): (errada) => 

  ADICIONAL ESTADUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (ART. 155, II, DA C.F.). IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEM PREVIA LEI COMPLEMENTAR (ART. 146 DA C.F.). SENDO ELA MATERIALMENTE INDISPENSAVEL A DIRIMENCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NÃO BASTAM, PARA DISPENSAR SUA EDIÇÃO, OS PERMISSIVOS INSCRITOS NO ART. 24, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO E NO ART. 34, E SEUS PARAGRAFOS, DO ADCT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.394, DE 2-12-88, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA. (RE 136215, Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/1993, DJ 16-04-1993 PP-06438 EMENT VOL-01699-05 PP-00941)

  
  O julgado explica que a criação de um imposto de tal monta criaria um conflito de triburação, o que exigiria uma lei complementar federal para dirimir o conflito!
• Se não fosse o comando da questão a alternativa a) poderia ser considerada correta:
  
  

  STF Súmula nº 6 -  A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.