Questão 909844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística; CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado; CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Lei 8666, Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• Correto. Lei 8666/93. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração PúblicaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Conceito de forma supletiva: Forma utilizada para completar um paradigma, sendo o seu radical diferente do das restantes formas que o integram.

• Cuida-se de assertiva que, embora com outras palavras, se revela em absoluta sintonia com o teor do art. 54 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

  
  

  "Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

  
  

  De tal maneira, inexistem equívocos na afirmativa ora comentada.

  
  

  Resposta: Certo