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Gabarito errado
A própria Constituição Federal responde essa questão
Artigo 5º
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Gente CUIDADO!!!
Esta assertiva apresenta o viés da exceção.
A regra, contida na lei em 12.527 (LAI), é o acesso geral, de qualquer informação a qualquer pessoa, independente de motivação para o acesso.
A resposta, portanto, poderia também ser "correta" se o entendimento fosse sobre o viés da regra geral. A própria CF, conforme colega, também aponta regra e exceção. Mas o enunciado pede a resposta baseada sobre a LAI.
Por isso que o CESPE é SODA...
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Interpretando:
Art. 11. SE O INFORMAÇÃO
É CONHECIDA E ESTÁ DISPONÍVEL, O ACESSO DEVER IMEDIATO: O órgão ou
entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. (...)
§ 1o PRAZO DE
RESPALDO: Não sendo possível conceder o acesso imediato,
na forma disposta no caput,
o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: (...)
Art.
7o (...)
§ 1o A
REGRA É A PUBLICIDADE. O SIGILO É A EXCEÇÃO. O acesso à informação
previsto no caput (Art. 7º) não
compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
§ 3o ATO
DECISÓRIO DE PERMISSÃO DE ACESSO: O direito de acesso aos documentos ou
às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de
decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato
decisório respectivo.
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ERRADA!
Conforme a Lei 12.527, art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
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Erro esta em qq informação, conforme previsão art. 11§1º da LAI.
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Sigiloso não.
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Segundo a
Lei nº 12.527/11 (arts. 11, caput e §§ 1º e 2º) e o
Decreto nº 7.724/12 (arts. 15, § 1º: e 16), os órgãos e entidades públicas devem conceder acesso ou autorização de imediato, sempre que possível. Caso não seja possível, eles têm prazo máximo de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, para conceder ao requerente a informação de que necessita ou informar onde a mesma se localiza, salvo os casos de sigilo legal.
Em resumo, essas entidades têm um prazo máximo de 30 dias corridos para conceder acesso ou autorização à informações solicitadas, ou justificar a sua negativa.
Gabarito do professor: Errado
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ERRADO
Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato à informação ostensiva contida em seus arquivos, independentemente de requerimento do cidadão.
(princípio da transparência ativa)
FONTE: LAI - Art. 8º.
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Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes DIRETRIZES:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo COMO EXCEÇÃO;
ERRADA!
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Resolução: todas as informações, com exceção das sigilosas.
Resposta: errada
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Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
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Tem alguns requisitos, por exemplo saber se o documento é sigiloso ou não.
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seria inviável impor à Administração que disponibilizasse toda e qualquer informação imediatamente. Isso porque nem sempre a informação estará disponível, sendo necessário fazer consultas, coletar dados, formatar os documentos, etc. Além disso, nem toda informação é de acesso público, pois, existem informações que não podem ser disponibilizadas (informações pessoais relativas à intimidade e informações imprescindíveis à segurança nacional).
ERRADO
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Gabarito: Errado
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QUANDO REQUERIDO NÃO.