Questão 914944

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

• A. A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.
• B. A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.
• C. A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.
• D. A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

  § 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

• Tal mudança é completamente válida, dentro dos limites do jus variandi do empregador.
  
  Jus variandi é o direito do empregador de alterar de forma impositiva e unilateral as condições de trabalho do empregado, visando fazer modificações relativas à prestação do serviço. Esse direito decorre do poder diretivo do empregador e tem como finalidade adequar o trabalho do empregado às transformações sociais e econômicas pelas quais a empresa passa.

• Como já comentando pelos colegas acima, o gabarito é a alternativa B, tendo em vista a aplicação do jus variandi extraordinário pelo empregador, cujo fundamento encontra-se consubstanciado na OJ 159 do TST:
  OJ-SDI1-159. Data de pagamento. Salários. Alteração (inserida em 26.03.1999).
  Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
  O citado parágrafo único do art. 459 da CLT, transcrito no comentário da colega Simone Gomes, é o dispositivo legal que assegura o pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
  O citado art. 468 da CLT, que não é violado quando da aplicação do referido jus variandi dispõe que:
  “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.“
• Trata-se do Ius Variandi EXTRAORDINÁRIO = alterações feitas pelo empregador que poderão trazer prejuízos substanciais ao empregado, mas que possuem previsão legal para serem realizadas.
  
  Aplicação do artigo 459, parág. único, CLT + OJ 159, SDI1, TST.
• GABARITO: LETRA "B"
•  
  ·        a)A  alteração  contratual,  por  ser  lesiva  à  classe  trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção. 
  Incorreta: a alteração não é lesiva, pois o 5º dia útil do mês subsequente é a data que a lei coloca como limite, de acordo com o artigo 459 da CLT. A jurisprudência permite tal alteração, conforme OJ 159 da SDI-1 do TST.
   
  ·       b) A  alteração  é  válida,  pois  a  nova  data  pretendida  encontra-se no limite legal. 
  Correta: essa alteração é aceita na jurisprudência, conforme OJ 159 da SDI-1 do TST:
  “OJ-SDI1-159. DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO.
  Diante da inexistência  de  previsão  expressa  em  contrato  ou  em  instrumento  normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art.  468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.”
   
  ·      c)A  alteração  somente  pode  ser  realizada  se  houver  previsão em acordo coletivo. 
  Incorreta: não há a necessidade de previsão em acordo coletivo, podendo ser uma alteração feita diretamente pelo empregador sem violação ao artigo 468 da CLT, conforme OJ 159 da SDI-1 do TST.
   
  ·        d)A  alteração  de  data  somente  prevalecerá  para  os  admitidos posteriormente à mudança pretendida. 
  Incorreta: a alteração é legal e atingirá todos os empregados, sem qualquer distinção, já que não se violou o artigo 468 da CLT, conforme OJ 159 da SDI-1 do TST.

• CLT

  Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

  § 1º  Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

  Letra B

• Resosta letra B. Vide OJ 159 da SDI-1 do TST.

• Como não pleitearam anulação dessa questão na época?! Há duas respostas que poderiam ser consideradas certas.

• mas para ter alteração necessariamente precisa de acordo e falta de prejuízo para classe trabalhadora.

• comentário do professor

  ·        a)A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.

   

  Incorreta: a alteração não é lesiva, pois o 5º dia útil do mês subsequente é a data que a lei coloca como limite, de acordo com o artigo 459 da CLT. A jurisprudência permite tal alteração, conforme OJ 159 da SDI-1 do TST.

   

  ·       b) A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal. 

  Correta: essa alteração é aceita na jurisprudência, conforme OJ 159 da SDI-1 do TST:

  “OJ-SDI1-159. DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO.

  Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.”

   

  ·    c)A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo. 

  Incorreta: não há a necessidade de previsão em acordo coletivo, podendo ser uma alteração feita diretamente pelo empregador sem violação ao artigo 468 da CLT, conforme OJ 159 da SDI-1 do TST.

   

  ·        d)A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida. 

  Incorreta: a alteração é legal e atingirá todos os empregados, sem qualquer distinção, já que não se violou o artigo 468 da CLT, conforme OJ 159 da SDI-1 do TST.

• "Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido"