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- Trata-se do crime de CONCUSSAO, tipificado no art. 316 do CP.
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
- Nao deve ser misturada ao caso de aumento de pena contido no §1o do art. 317 do CP:
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
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A agravante tem caráter residual. É aplicavel quando a qualidade de funcinário público não intrgrar o elemento do tipo.
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Gabarito: C
A conduta de Ângelo é tipica: Título XI Dos Crimes contra a Administração Pública, Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral, art. 316 CP.
Diferença entre Concussão e Corrupção Passiva:
Na corrupção passiva, o criminoso pede ou recebe o dinheiro (ou um bem, ou um favor) para fazer ou deixar de fazer algo contra a lei. Não importa se a outra parte pagou ou não: o crime está cometido assim que a pessoa pediu o dinheiro/bem/favor.
Concussão é quando o servidor público exige dinheiro, um bem ou um favor para fazer ou deixar de fazer algo.
Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2010/08/corrupo-passiva-ou-concusso.html
Questão: "Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias ..."
Conforme Art. 316 do CP: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Sobre a agravante: não possui agravante pelo fato do Princípio da Consunção: o crime mais grave absorve o menos grave, sendo assim, haveria um fenômeno do direito penal, um tal de bis in idem, que nada mais é que um repetição.
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A agravante que diz o enunciado é aquela genérica prevista no art. 61, II, g, do Código Penal. Tal agravante não incidirá no caso em tela porque a circunstância do chamado "dever funcional" já integra a elementar dos crimes contra a administração pública:
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
(...)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; (...)
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Jurisprudência sobre o caso:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE DO CRIME DE CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 7. A apenação acima do mínimo, ao motivar-se de forma objetiva no caso concreto, compreende a justa repreensão ao delito cometido, não sendo o caso de rever a decisão condenatória, senão em sede de cognição probatória
8. A circunstância dos recorrentes terem agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao seu cargo é integrante do tipo penal do crime de concussão, pelo qual foram condenados, sendo o caso, por isso, de se afastar a agravante do art. 61, II, "g", do CP. 9. Tendo como base as novas penas pela prática do delito de formação de quadrilha e pelo crime de concussão, há de se reconhecer, somente em relação ao primeiro, de ofício, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. 10. Recursos especiais aos quais se dá parcial provimento para reduzir a pena em relação ao crime de concussão, em face do afastamento da agravante do art. 61, II, “g”, do CP, e declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, no tocante ao crime de quadrilha. (REsp 1073085/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2009, DJe 22/03/2010)
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Não é de se aplicar a agravante, pois tais requisitos são próprios do tipo penal.
Ademais, caso houvesse entendimento contrário, seria caso de bis in idem.
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Mas nesse caso o crime cometido é concussão ou crime contra a ordem tributária?
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O CRIME EM TELA É CRIME DO ART 316 CONCUSSÃO.
A QUESTÃO FALA EM EXIGIR COM O FIM DE NÃO AUTUAR EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO ;SE FALASSE EM EXIGIR TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SERIA EXCESSO DE EXAÇÃO ART 316 §1º, TAMBÉM NÃO HÁ O QUE FALAR EM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA EM SITUAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO..
O FATO EM TELA QUER SABER DE NOS SOFREDORES SE TEMOS O CONHECIMENTO QUE POR SER CRIME PRÓPRIO E E SER FUNCIONÁRIO PUBLICO É ELEMENTAR DO CRIME NÃO APLICA-SE O ART 61,II,g DO CP, QUE SERIA CASO FLAGRANTE DE bis in idem
O MESMO CASO ACONTECE COM O CRIME DE TORTURA ENCARCERADO DA LEI 9455 ART 1º §1º , POR SER CRIME PRÓPRIO E COMETIDO SOMENTE POR FUNC. PÚBLICO. AÍ NÃO INCIDIRÁ A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §4º.
LUTA,SANGUE,SUOR E LÁGRIMAS.
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RESUMINDO!!
A banca quer saber se sabemos que as agravantes do artigo 61 não se aplicam quando são elementares ou qualificadoras dos tipos penais!!
E nesta situação exigir é uma elementar da concussão, logo não pode ser aplicada esta agravante.
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Non bis in idem, a Banca quis testar!
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Correto. No caso em tela, seria uma agravante se o autor do crime fosse ocupante de cargo em comissão ou direção ou assessoramento, sendo a pena aumentada da terça parte. Assim prevê o parágrafo 2º do art. 327 do CP.
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Filipe, não se trata de crime contra a ordem tributária, pois o servidor público da AGEFIS não está exigindo vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo nem contribuição social, mas sim um auto de infração (multa, por exemplo).
Abs
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LEITURA SIMPLES DO CP.
Art. 61 do CP: São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não
constituem ou qualificam o crime [...].
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GABARITO: CERTO
Neste caso, Ângelo responderá pelo delito de concussão, previsto no art. 316 do CP:
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Neste caso, não se aplica a agravante genérica prevista no art. 61, II, g do CP, pois a violação ao dever do cargo é inerente ao próprio crime de concussão, de maneira que aplicar esta agravante, no caso, configuraria dupla punição pela mesma circunstância (bis in idem), o que é vedado.
Prof. Renan Araújo - Estratégia Concursos
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As condições mencionadas são elementares da concussão, logo, não poderão funcionar como agravante.
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As agravantes do Art. 61 NÃO se aplicam quando são elementares ou qualificadoras dos tipos penais.
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Se aplicasse a agravante, ocorreria bis in idem.
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Aumento de pena art 327 2ª
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Certo.
Art.61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido o crime:
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
Não se aplica a agravante genérica prevista neste artigo ao crime de concussão, pois a violação ao dever do cargo é inerente ao próprio crime de concussão, de maneira que aplicar esta agravante, no caso, configuraria dupla punição pela mesma circunstância (bis in idem), o que é vedado.
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agravam a pena, EXCETO:
Por ser um crime praticado, necessariamente, por um servidor público, então isso faz que seja uma "ELEMENTAR".
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que FORA DA FUNÇÃO o ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Portanto, Se exigir é uma elementar da concussão, logo não pode ser aplicada esta agravante.
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non bis in idem.
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questão errada.
Já é uma prerrogativa elementar dos crimes praticados por funcionários contra a administração pública.
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Certo
CP
Art. 61: São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
Art. 316: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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A
questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes cometidos contra a Administração
Pública.
O
fato descrito no enunciado se amolda ao tipo penal do art. 316 do Código Penal,
ou seja, o agente praticou o crime de concussão, veja o art. 316:
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e multa.
O crime de concussão é um crime
próprio, ou seja, depende de uma qualidade (característica) especial do sujeito
ativo do crime. Essa qualidade especial é a condição de funcionário público.
Assim, por ser uma elementar do crime essa condição não poderá ser levada em
consideração novamente na dosimetria da pena sob pena de punir o agente duas
vezes pelo mesmo fato (non
bis in idem).
Gabarito, Certo.
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