Questão 950665

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função; Competência no Processo Penal

Considere as afirmações abaixo.

I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.

V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas III, IV e V.
  
• B. Apenas I, II e IV.
  
• C. Apenas I, II, III e V.
  
• D. Apenas I, II e V.
  
• E. Apenas II, III e IV.
  

Gabarito: A

Comentários

• II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. ERRADA
  A súmula 721 do STF diz exatamente o contrário. Traz que " A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual". Portanto, aqueles que possuem foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal, e pratiquem crimes dolosos contra a vida, não serão julgados pelo Tribunal do Júri, mas sim pelo Tribunal correspondente à prerrogativa. Ex: Governador será julgado pelo STJ.
  
  III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar. CORRETA
  Conforme artigo 79 do CPP:
  Art 79 - A conexão e a continência importarão a unidade de processo e julgamento, salvo:
  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
  
  IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.  CORRETA
  Art 80 do CPP: Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em tempo ou lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante o juiz reputar conveniente a separação.
  
  V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.  CORRETA
  Não há previsão para foro por prerrogativa de função para as autoridades de polícia.
  
  
• Quanto à alternativa I, vai de encontro com o enunciado da súmula 706 do STF, que dispõe que " É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção".
• Para fins de complementação, uma súmula (não vinculante) do STF que merece uma explicação adicional é a 721, que cuida do alcance da competência constitucional do Tribunal do Júri, nestes termos:
  
  Súmula 721 – “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.”
  
  Há muito, o STF entende que a competência do foro especial estabelecido na Constituição Federal prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, se um governador de Estado praticar um crime doloso contra a vida, será ele julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não pelo Tribunal do Júri, haja vista que o governador dispõe de foro especial por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal (CF, art. 105, I, “a”).
  
  Acontece que – para, como sempre, complicar a vida do pobre concursando! - o STF entende que, além das hipóteses já previstas na Constituição Federal (explicita ou implicitamente), a Constituição Estadual pode outorgar foro especial por prerrogativa de função a autoridades locais, desde que essa medida não implique prejuízo ao exercício das atribuições da autoridade. Observe que tal foro especial será estabelecido EXCLUSIVAMENTE na Constituição Estadual (já que não é previsto explicitamente na Constituição Federal, tampouco é decorrente desta, por força da simetria).
  
  Ah, quer dizer que a Constituição Estadual pode estabelecer outras hipóteses de foro especial por prerrogativas de função além daquelas previstas na Constituição Federal? Sim, segundo o STF, pode! Porém, nesse caso, tal foro especial estabelecido EXCLUSIVAMENTE na Constituição Estadual NÃO prevalecerá sobre a competência do Tribunal do Júri, isto é, se uma autoridade detentora de foro especial estabelecido EXCLUSIVAMENTE na Constituição Estadual praticar um crime doloso contra a vida, será ela julgada pelo Tribunal do Júri, e não pelo foro especial. É exatamente isto que reza a transcrita Súmula 721 do STF!
  
  Fonte: http://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=3&art=9847&idpag=2
  
  
  Bons estudos.

• ERROS EM VERMELHO:

  CORREÇÕES EM VERDE:

  Considere as afirmações abaixo.

  I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ( relativa )

  II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. ( prevalece )

  III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

  IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.

  V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.

  GAB LETRA A