Questão 952507

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2013
• Provas: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consórcios e Contratos Bancários; Contratos de Seguro; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC; Proteção Contratual do Consumidor; Serviço

Sobre serviço e o seu conceito legal no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as decorrentes das relações de caráter trabalhista, pode ser considerada como serviço, no âmbito da legislação consumerista.
  
• B. A atividade de natureza bancária é considerada como serviço para efeito do Código de Defesa do Consumidor .
  
• C. As empresas de financiamento prestam serviço sujeito à tutela da legislação de proteção ao consumidor.
  
• D. As empresas seguradoras, em razão da natureza do contrato de seguro, disciplinado pelo Código Civil (arts. 757 a 802), estão regidas apenas por este último, protegidas da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.
  
• E. O serviço de concessão de crédito está sujeito à incidência da legislação consumerista.
  

Gabarito: D

Comentários

• a) CORRETA. Art. 3º  § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 
  b) CORRETA. Art. 3º, §2º
  c) CORRETA. O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de factoring, está alcançado pelo art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 329.935/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2002, DJ 25/11/2002, p. 229)
  d) INCORRETA. As empresas seguradoras estão sujeitas às regras do CDC. 2.- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de seguro de vida, cujo vínculo vem se renovando ao longo de anos, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator de idade, sem ofender os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. (AgRg no AREsp 257.905/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 19/03/2013)
  e) CORRETO. Art. 3º, §2º.

• O rol de serviços sujeitos à regulação do CDC é meramente exemplificativa,