Questão 956230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

• A. permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.
  
• B. estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.
  
• C. admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.
  
• D. autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A- Correta! O artigo 84, caput, da CF, afirma que "compete privativamente ao Presidente da República:" e elenca série de atividades. Além disso, torna a questão correta o parágrafo único do mesmo artigo, que assevera que "o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Avogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 86, § 3º/CF: "Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão".
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 54, II, "a"/CF: "Os Deputados e Senadores não poderão: II- desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 56, I/CF: "Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária".
• MACETE:
  
  O presidente pode delagar o PID para o PAM:
  
  P rover cargos públicos
  I ndulto e comutar penas
  D ispor sobre organização e funcionamento da Adm. Federal
  
  para o
  
  P GR
  A GU
  M inistros de Estado
  
• Muito bom esse macete!!! ;)
• Aff, esse mnemônico é ...!!
• Muito bom esse macete!!!
  
• Adorei o PID PAM da colega hahaha, parabéns! 
• 
  
  

• PID/PAM está anotado, valeu colega!

• macete 10

• GABARITO A - permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

  Art. 84 CRFB/88. Compete privativamente ao Presidente da República:

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  MACETE:
  
  O presidente pode delegar o PID para o PAM:
  
  P rover cargos públicos
  I ndulto e comutar penas
  D ispor sobre organização e funcionamento da Adm. Federal
  
  para o
  
  P GR
  A GU
  M inistros de Estado

   

• Presidente só se sujeita a prisão após decisão condenatória, sendo nos crimes comuns julgado pelo STF e nos de responsabilidade, pelo Senado Federal (onde dependerá de 2/3 para jugar);

  
  

  Arts. 54 e 56 da CF

  
  

• MACETE:

  O presidente pode delegar o PID para o PAM:

  P rover cargos públicos

  I ndulto e comutar penas

  D ispor sobre organização e funcionamento da Adm. Federal

  para o

  P GR

  A GU

  M inistros de Estado