ID 956470 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão OAB Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase Disciplina Direito Tributário Assuntos IPTU ISSQN ITBI Tributos Municipais Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios. Alternativas Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU. Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel. Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas. Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços. Responder Comentários Vamos analisar cada uma das assertivas.a) ERRADO. Ao contrário, a CF prevê em seu art. 156, § 1º , I e II que o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e poderá ter alíquotas diferenciadas em razão do uso e da localização do mesmo.b) CERTO. O município em que estiver situado o imóvel é o competente para cobrar o ITBI, independente de onde estiver situado o vendedor e comprador. (Art. 156, § 2º, II, da CF)c) ERRADO. Cabe à Lei Complementar fixar a alíquota máxima e mínima do ISS. (Art. 156, § 3º, I, da CF)d) ERRADO. Segundo previsão expressa constitucional, cabe à Lei Compelementar excluir a incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior . (Art. 156, § 3º, II).Espero ter ajudado, Bons estudos. :)