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ID
956470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

Alternativas
Comentários
  • Vamos analisar cada uma das assertivas.

    a) ERRADO.  Ao contrário, a CF prevê em seu art. 156, § 1º , I e II que o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e poderá ter alíquotas diferenciadas em razão do uso e da localização do mesmo.

    b) CERTO. O município em que estiver situado o imóvel é o competente para cobrar o ITBI, independente de onde estiver situado o vendedor e comprador. (Art. 156, § 2º, II, da CF)

    c) ERRADO. Cabe à Lei Complementar fixar a alíquota máxima e mínima do ISS. (Art. 156,  § 3º, I, da CF)

    d) ERRADO. Segundo previsão expressa constitucional, cabe à Lei Compelementar excluir a incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior . (Art. 156, § 3º, II).

    Espero ter ajudado, 

    Bons estudos.  :)