SóProvas


ID
96148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SAD-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas na Lei Estadual n.º 11.424/1997, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666/93Art.51§ 3º. Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
  • PRAZO DE DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Alternativa "B")

    Como  regra  geral,  a  duração  dos  contratos  administrativos  é  limitada à  vigência  dos  respectivos  créditos  orçamentários  (art.  57,  caput).  A  Lei 8.666/1993,  entretanto,  estabelece  as  seguintes  exceções:

    a)  contratos  relativos  aos projetos  cujos  produtos  estejam  contemplados  nas metas estabelecidas no Plano Plurianual,  os quais poderão ser prorrogados se houver interesse  da administração  e  desde que isso tenha sido previsto no  ato convocatório (art.  57, I);

    b)  contratos  relativos  à prestação  de  serviços  a  serem  executados  de  forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,  limitada  a  sessenta  meses  (art.  57,  II).  Esse prazo,  em caráter excepcional, poderá ser prorrogado por até doze meses,  devendo essa prorrogação adicional ser devidamente justificada, sendo exigida, ainda, autorização da autoridade superior (art.  57,  §  4.°);

    c)  contratos relativos ao aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até quarenta e oito  meses  após  o início  da vigência do contrato;

    d)  contratos  celebrados  nas  hipóteses  de  licitação  dispensável  previstas  nos incisos IX, XIX, XXV e XXXI  do  art.  24 da Lei  8.666/1993,  os  quais poderão ter vigência por  até  cento  e vinte  meses,  caso  haja interesse da administração (art.  57,  V).

    (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - DAD Descomplicado - 20ª ed., pág. 537)

  • Cadê as questões???
  • A) pode sim; C) se aplica; D) se aplica.

  • Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas na Lei Estadual n.º 11.424/1997, é correto afirmar que: .Os membros das comissões permanentes e especiais de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados pela comissão, salvo se a divergência individual estiver fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.