Questão 96301

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Parlamentar; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:

• A. Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
• B. São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
• C. Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
• D. Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
• E. O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.

Gabarito: C

Comentários

• a) A Emenda Constitucional é promulgada pelo Legislativo, não precisando da sanção do presidente (Art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.). Já as resoluções são competência exclusiva do Congresso Nacional.b) Art. 61, §1º, II, cc) Segundo o disposto no art. 63, I e II, proíbem-se tão somente emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos decorrentes de iniciativa reservada, ou seja, nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República e naqueles sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público.d) Art. 59 e incisose) Art. 60, §2º
• A alternativa "C" está errada porque;-Não será admitido aumento da despesa prevista somente nos seguintes casos (art 63):I- Nos projetos de iniciativa exclusiva do Pres. Rep. II- Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos Tribunais Federais e do MP.

• As emendas parlamentares que acarretem aumento de despesa só serão admitdas quando se tratar dos projetos de leis orçamentarias,em casos excepcionais.

   

   

   

• Na verdade a alternativa "C" está certa porque está errada. Essa frase é exemplo de uma ANTÍTESE!

   

• Exigem pertinência temática

  Abraços

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 60. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  b) CERTO: Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

  c) ERRADO: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

  d) CERTO: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos VII - resoluções.

  e) CERTO: Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.