Questão 964891

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas; Compensação; Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Extinção do Crédito Tributário; Impugnação; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

• A. por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;
  
• B. em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;
  
• C. em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;
  
• D. em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;
  
• E. em razão da declaração retificadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

Gabarito: D

Comentários

• Casos de SUSPENSÃO: MODERECOCOPA 
  
  CTN
  
  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
   
          I - moratória;
          II - o depósito do seu montante integral;
          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 
          VI – o parcelamento. 
  
  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (MODERECOCOPA).
  Essa é a conhecida certidão positiva com efeitos de negativa.
  
  Item por item
  A) Incorreta porque não é certidão positiva (tem que ter efeito de negativa).
  B) Incorreta porque compensação é modalidade de extinção de crédito tributário.
  C) Incorreta porque não é certidão negativa.
  D) Correta.
  E) Incorreta porque não é certidão positiva (tem que ter efeito de negativa).
  
  Abs.
• ALT. D
  
  

  STJ - EREsp 850332 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0045787-0

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  12/ago/2008

   

  TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO
  INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE –
  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO
  POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
  1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem
  ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de
  recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo
  contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que
  se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em
  razão da compensação.
  2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da
  exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do
  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.
  3. Nesses casos, em que suspensa a exigibilidade do tributo, o fisco
  não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de
  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.
  4. Embargos de divergência providos.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• mnemônico pra lembrar os 6 casos da lei CTN - art. 151 - que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  "môr - deposita montante integral -  reclamarei recursos - com medida liminar mandado de segurança e tutela antecipada - caso não parcele"

  bons estudos!

• Mais um mnemônico que eu peguei em uma questão aqui do qc:

   

  SUSPENSÃO: DEMORE LIMPAR
  
  DE = DEpósito.
  MO = MOratória.
  RE = REclamações e recursos.
  LIM = LIMinares 
  PAR = PARcelamento de débito.

   

   

  Abs!

• Mnemônico de Suspensão de exigibilidade:

  
  

  MORatória

  DEpósito do montante integral

  
  

  RECLAMAções e recursos

  
  

  MANDAdo de segurança

  
  

  LIMinar e tutela

  PARcelamento

  
  

  MOR.DE, RECLAMA, MANDA LIM.PAR.

• CTN:

  Certidões Negativas

         Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

         Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

          Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

         Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

         Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

         Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.