Questão 96841

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho; PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:

• A. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
• B. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
• C. Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;
• D. O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;
• E. Não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• A questão trata exatamente de conceitos trazidos na lei do PAD.a) correta - lei 9784, art. 1, III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.b) correta - lei 9784, art. 1, II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;c) correta - lei 9784, Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.d) INCORRETA - poderá o requerimento ser realizado oralmente, quando a lei permitir. Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: -
• Temos que ficar alertas quando a assertiva traz termos como: SEMPRE, NUNCA, JAMAIS, SOMENTE, ETC...Normalmente estas assertivas tem alguma falsidade...Bons estudos a todos...

• no meu entender quem marcar a letra E era pra acertar também,a questão tem uma resposta que é a letra D mas o fato de a letra E dizer que questão não é respondida torna essa preposição falsa.

• Art. 6º O requerimento inicial do interessado, SALVO CASOS EM QUE FOR ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL, deve ser formulado por escrito...
  
  
  GABARITO ''D''

• GABARITO: LETRA D

  DO INÍCIO DO PROCESSO

  Art. 6  O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• A questão indicada está relacionada com a organização administrativa. O candidato deverá assinalar a alternativa INCORRETA.

  Alternativa “A” correta. Essa afirmação carrega o conceito de “autoridade”. Sob o ângulo do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 9.784/99, “autoridade” é: “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.

  Alternativa “B” correta. A definição de “entidade” é estabelecida no art. 1º, §2º, inciso II, da Lei 9.784/99, in verbis: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.

  Alternativa “C” correta. Por expressa determinação do art. 4º, inciso IV, que ora reproduzo, litteris: “Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: (...) IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”.

  Alternativa “D” incorreta. Ao contrário do exposto neste item, o art. 6º da Lei 9.784/99 determina que: “O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados” (...).

  GABARITO: D.