Questão 973744

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Assinale a alternativa correta .

• A. Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.
• B. Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.
• C. O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.
• D. Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.
• E. Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 62. § 2º da CF/88: Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  
  Traduzindo: no Direito Tributário, vigora o princípio da legalidade, ou seja, somente a lei pode instituir ou aumentar tributos. Entretanto, o II, IE, IPI e IOF, previstos no art. 153, I, II, IV e V, por expressa determinação do art. 153, §1º, da CF/88, podem ter suas alíquotas aumentadas por ato do Poder Executivo. Ou seja, somente esses impostos podem ter suas alíquotas alteradas por Medidas Provisórias.
  
  Quanto aos demais impostos, como deixa claro o art. 62, §2º da CF, para que a MP possa majorar suas alíquota, é necessário que seja convertida em lei (princípio da legalidade) até o último dia do ano em que foi editada (princípio da anterioridade). Observe que isso é possível já que o art. 62 da CF/88 não PROIBE a edição de MP's sobre Direito Tributário, apenas a CF/88 condiciona a sua eficácia à conversão em lei.
  
  Os tributos estaduais jamais podem ter suas alíquotas majoradas por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.
  
  A razão para isso é muito simples. Os tributos estaduais se sujeitam ao princípio da anterioridade. e conforme previsão constitucional, a Medida Provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro, condicionados tais efeitos à sua conversão em lei até o último dia daquele em que foi editada.
• A) Art. 62. §2, Medida provisória que implique impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  B) art. 66, §6, Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4 (apreciar o veto em sessão conjunta dentro de 30 dias), o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
  C) Art. 75, “Parágrafo único” - As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 7 Conselheiros.
  D) art. 29, VIII, inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, os vereadores possuem imunidade material (opinião) somente dentro do município, não possuem imunidade formal (prisão criminal).
  E) art. 54, II, “c”. Deputados e Senadores desde a posse não poderão patrocinar causa.
  
  Bons estudos
  
  
• Todos os impostos excepcionados são federais. De fato, nenhum estadual poderá  em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.
  

• B) ERRADA

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  
  

  
  

  
  

• O art. 62, § 2º, da CF88, prevê que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Correta a alternativa A.
  
  

  Segundo o art. 66, da CF/88, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. No entanto, o Presidente poderá vetar o projeto. De acordo com o art. 66, § 4º o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Dispõe o art 66, § 6º que esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. No entanto, não previsão que impede a edição de medidas provisórias em todo o território nacional. Incorreta a alternativa B.
  
  

  O art. 75, da CF/88, estabelece que as normas estabelecidas nesta seção [Seção IX, Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária] aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. Incorreta a alternativa C.
  
  

  De acordo com o art. 29, VIII, os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, que “deverá obedecer, dentre outras regras, à da inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Ou seja, o Vereador Municipal somente terá imunidade material (excluindo-se a responsabilidade penal e a civil), desde que o ato tenha sido praticado in officio ou porter officium e na circunscrição municipal, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal ou processual.” (LENZA, 2013, p. 582). Portanto, incorreta a alternativa D.
  
  

  De acordo com o art. 54, II, “c”, da CF/88, os Deputados e Senadores não poderão desde a posse patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a", isto é, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Incorreta a alternativa E.
  
  

  RESPOSTA: Letra A

  
  

• CORRETA - Letra A)

  Comentário: Regra Geral é que Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Exceções II,IE,IPI,IOF, Imposto extraordinário de guerra. Apenas os impostos federais tem esta exceção, podendo concluir que nenhum imposto municipal ou estadual pode produzir efeitos no mesmo ano da edição.