A questão quer o conhecimento sobre direito do consumidor.
A) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto
ou serviço como destinatário final.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica
que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Correta letra “A”. Gabarito da questão.
B) A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de
consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento
para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das
Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos,
entre outros:
III - criação de delegacias de
polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações
penais de consumo;
A criação de delegacias de polícia especializadas
no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constitui
instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
Incorreta letra “B”.
C) Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,
que haja intervindo nas relações de consumo.
Equipara-se a consumidor a coletividade de
pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de
consumo.
Incorreta letra “C”.
D) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, exceto as de natureza bancária, fnanceira, de crédito e
securitária.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 3º. § 2° Serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo
as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Serviço
é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive
as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as
decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Incorreta letra “D”.
E) É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao
consumidor.
Constituição Federal:
Art. 24.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
VIII -
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
É competência concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal, legislar sobre responsabilidade por dano ao
consumidor.
Incorreta letra “E”.
Resposta: A
Gabarito
do Professor letra A.
CDC:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.