Questão 978289

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de crimes; Crime continuado; Penas privativas de liberdade; Regimes penitenciários

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas.

I - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

II - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada dá - se de forma automática, sem qualquer outra exigência, se o juiz assim entender.

III - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

IV - É vedada a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

V - O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em:

• A. II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, apenas.
• E. II e V, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• I - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. CORRETA - Redação da súmula 723 STF. 
  
  II - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada dá - se de forma automática, sem qualquer outra exigência, se o juiz assim entender. ERRADA - Redação da súmula 719 STF. 
  
  III - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. ERRADA - Redação da súm. 715 STF
  
  IV - É vedada a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ERRADA - redação da sum. 716 STF
  
  V - O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado. 
  

• Perfeito Polyana

• Só para organizar o comentário da colega abaixo.

   I- Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. [CORRETA] -

  REDAÇÃO LITERAL DA SÚMULA 723 DO STF.

   

  II - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada dá - se de forma automática, sem qualquer outra exigência, se o juiz assim entender. [ERRADA]

  SÚMULA 719 DO STF:

  "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea."

   

  III - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. [ERRADA]

  SÚMULA 715 DO STF:

  A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

   

  IV - É vedada a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. [ERRADA]

  SÚMULAa 716 do STF

  "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória."

   

  V - O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado. [ERRADA]

  SÚMULA 717 DO STF:

  "Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial."

• ALTERAÇÃO PACOTE ANTICRIME

  Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.            

  § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.