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OK. B - O tratdo celebrado pelo executivo será aprovado mediante decreto legislativo aprovado por maioria simples nas Casas Legislativas
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Correta B)
a) os tratados internacionais têm hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.
Supralegal apenas os tratados que versão sobre direitos humanos, pois devem passar pelo rito das EC art. 60, os demais são infraconstitucional.
b) qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional.
CORRETO
c) a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove.
Não, se da com a promulgação pelo Presidente da República.
d) os tratados internacionais sobre direitos humanos so- mente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Apenas Presidente da República ratifica.
e) a denúncia de tratado internacional que acarrete en- cargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve ser feita mediante prévia aprovação do Congresso Nacional.
Não, Denúncia é ato unilateral conferido ao Presidente da República.
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Complementando os comentários:
b) qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional.
CORRETO. Qualquer tratado, inclusive os de Direitos Humanos, porém esses não farão parte do Bloco de Constitucionalidade, pois não foram aprovados de acordo com a regra 2235.
c) a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove.
Não, se dá com o decreto executivo após a promulgação pelo Presidente da República.
d) os tratados internacionais sobre direitos humanos somente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Não, podem ser aprovados no Congresso também por maioria simples em turno único, mas, nesse caso, não terão hierarquia constitucional.
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http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/outras-publicacoes/agenda-legislativa/capitulo-13-condicionantes-impostas-pelo-congresso-nacional-ao-executivo-federal-em-materia-de-celebracao-de-tratados
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Fazendo uma complementação ao abordado pelo Jonimar:
Tratados de DH
Hierarquia de regra: SUPRALEGAL e INFRACONSTITUCIONAL
Rito de regra: Maioria simples, com presença da maioria absoluta (CF, 47)
Exceção: Regra 2235 (CF, 60) -> Adquirem Hierarquia equivalente a Emenda Constitucional
Tratados comuns
Hierarquia de regra: LEI ORDINÁRIA
Rito de regra: Maioria simples, com presença da maioria absoluta (CF, 47)
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Regra geral, os tratados internacionais são equivalentes às
leis ordinárias em termos de hierarquia. Os tratados de direitos humanos podem
ter hierarquia de emenda constitucional e, para que isso aconteça, eles têm que
ser aprovados pelas duas casas legislativas, em dois turnos, por três quintos
dos membros de cada casa. Os tratados de direitos humanos que não seguiram esse
trâmite para a aprovação são considerados, por decisão do STF,
infraconstitucionais, mas supralegais, ou seja, eles têm hierarquia superior a
das lei ordinárias, mas inferior às normas constitucionais. A alternativa (A) está incorreta.
A alternativa (B)
está correta. Um tratado de direitos humanos pode ser aprovado por maioria
simples e em turno único. Essa é a regra para os tratados em geral. No caso dos
tratados de direitos humanos, caso isso aconteça, esse tratado terá hierarquia
supralegal, mas infraconstitucional, como se mencionou no item anterior.
A alternativa (C)
está incorreta, pois a vigência interna dos tratados se dá por meio de decreto
executivo, e não legislativo.
A alternativa (D)
está incorreta, pois os tratados de direitos humanos podem ser aprovados por
trâmite diverso ao exigido às emendas constitucionais. Nesse caso, eles não
terão hierarquia de emenda constitucional, mas, sim, de norma supralegal.
A alternativa (E)
está incorreta. A pessoa que, segundo o direito internacional, tem competência
para denunciar um tratado é a mesma que tem competência para vincular o Estado
a um tratado: o chefe do poder executivo. No caso do Brasil, essa pessoa é o
presidente da República. Houve discussões doutrinárias acerca da necessidade de
aprovação parlamentar para denúncia de tratados, mas esse posicionamento é
minoritário, prevalecendo o entendimento de que a vontade do Presidente é
suficiente para a denúncia de um tratado.
RESPOSTA: (B)
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a) os tratados internacionais têm hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. (De acordo com o STF tem caráter de lei ordinária federal)
b) qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional. (Certa)
c) a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove. (Não, se dá com o decreto executivo após a promulgação pelo Presidente da República)
d) os tratados internacionais sobre direitos humanos somente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.(Não, podem ser aprovados no Congresso também por maioria simples em turno único, mas, nesse caso, não teria característica de emenda constitucional)
e) a denúncia de tratado internacional que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve ser feita mediante prévia aprovação do Congresso Nacional. (Não, só o presidente pode fazer a denúncia, porém se tem o julgamento ADI 1625 (em curso), orientação para a impossibilidade do Presidente denunciar tratados sem o consentimento do Congresso Nacional – voto Min. Joaquim Barbosa.)
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A expressão "turno único no Congresso Nacional" me fez pensar em sessão conjunta... =\
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Letra A - INCORRETA
Há no direito Brasileiro uma “tripla hierarquia dos Tratados Internacionais”, de acordo com a jurisprudência do STF (RE 466.343, STF/2008).
Atualmente, são reconhecidos três níveis hierárquicos distintos aos tratados e convenções internacionais:
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Acredito que haja uma incoerência quanto a letra B:
B) qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional. ---> Errada. Não é qualquer tratado que pode ser incorporado ao ordenamento interno. No caso de tratados que tragam compromissos gravosos, pode o congresso nacional resolver definitivamente sobre o assunto.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;