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ALT. E
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Comentando as alternativas
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, inclui-se:
[ERRADA] a) Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.
Comentário: a alternativa está incorreta, pois a CF veda a existência de tribunal de exceção, que é aquele criado após o fato para julgar determinados crimes.
Art. 5º, CF (...)
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
[ERRADA] b) Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.
Comentário: o erro na alternativa está na palavra "somente" já que o delinquente pode ser preso por qualquer do povo quando em flagrante delito, já as autoridade policiais devem prender o agente quando encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). Mas indo um pouco além, é interessante observar na alternativa que o examinador buscou confundir o candidato com a redação do inciso LIII do art. 5º da CF que diz que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (aqui sim é a autoridade judicial, aliás, aqui cuida-se do princípio do juiz natural).
[ERRADA] c) O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Comentário: a alternativa está incompleta, já que deve constar ainda o seguinte trecho "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Art. 5º, CF (...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
[ERRADA] d) A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.
Comentário: na realidade, é garantido o direito de herança e não a propriedade de herança.
Art. 5º, CF (...)
XXX - é garantido o direito de herança;
[CORRETA] e) Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
Comentário: exatamente conforme o texto constitucional, segue:
Art. 5º, CF (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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A letra (c) está incompleta, porém a (e) também está. Neste último caso faltou mencionar a "ressalva", que é tão importante quanto a "qualificação profissional". Já que não é toda informação a que temos direito.
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COMENTANDO A LETRA C: 'O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão'. O erro está no seguinte, o livro exercicio não é permitido 'nos termos da lei', ele é permitido plenamente, podendo ser que uma lei, posteriormente, venha e regule as qualificações profissionais. Percebem a diferença? A questão colocou o 'nos termos da lei', como se essa fosse uma norma de eficacia limitada, ou seja, so poderia ter o livre exercicio da profissao se tivesse lei, quando em verdade, o inciso XIII da CF é uma norma de eficacia contida, pode ser exercido qualquer trabalho, de início, sendo que a lei poderia vir posteriormente, regulando a qualificação.
Art. 5º, CF (...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Espero ter ajudado,
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A LETRA "C" está errada pq está incompleta, porém a alternativa que dizem está certa letra "e" TB está incompleta e ai fiquei na duvida por isso......as duas estão incompletas...
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Que questão imbecil, hein?
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se a LETRA "C" ESTÁ INCOMPLETA A "E" TAMBÉM ESTÁ ...
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A alternativa "c" não está incompleta, está ERRADA mesmo.
A CF/88 garante a plena liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, apenas exige que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Ou seja, o exercício do trabalho é livre, mas há que serem atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.
Deslocar a expressão "nos termos da lei" referindo-se ao livre exercício do ofício, tornou a questão completamente diferente ao disposto na CF/88.
Em verdade, é uma questão de interpretar corretamente o texto da lei.
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Fala pessoal, vou lançar uma dúvida!
Bem sei que a alternativa C está incorreta por estar incompleta. Mas se nós não víssemos somente dessa maneira e também atentássemos a sua EFICÁCIA SOCIAL.
" XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; "
Esta norma é de EFICÁCIA CONTIDA, já que outra norma restringe sua aplicação, assim sendo não integral, logo se deixássemos incompleta como esta na alternativa C, iria parecer que esta possui um EFICÁCIA PLENA, sem nenhuma restrição, o que de fato não é verdade.
Eeeee... A Alternativa E, a qual é o gabarito!
"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
Também é uma norma de EFICÁCIA CONTIDA já que outra norma restringe sua aplicabilidade plena, logo também está incompleta.
Se as duas alternativas são de fato normas contidas, e as duas não mencionam suas restrições, porque a assertiva E está correta? Porque a FCC quis e pronto?!
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Entendo , qual foi o critério da banca para considerar o item C como errado, mas jamais posso concordar com isso. Nos termos da lei pode ser diferente das qualificações e condições que a lei estabelece? Se sim, parabo trem que eu quero descer.
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Letra B : na verdade está errada, pois incompleta:
Art.5º, LXI LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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A letra C está errada sim, pois a expressão "nos termos da lei" tornaria esta norma de eficácia LIMITADA, ou seja, seria impossível o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão sem que antes fosse editada uma norma que o regulasse, o que, naturalmente seria impensável. É importante ficar atento pois, em uma análise superficial não se percebe a mudança profunda que uma simples expressão pode causar na norma.
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XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (LETRA C ERRADA)
XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (LETRA E CERTA)
XXXVII não haverá juízo ou tribunal de exceção; (LETRA A ERRADA)
XXX é garantido o direito de herança; (LETRA D ERRADA)
LXI ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (LETRA B ERRADA)
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Oba!!!!!!! gabaritei, precisa ler muito a C.F GALERA,FCC COBRA LETRA DA LEI....
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A explicação de Priscila Lima foi a melhor..
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XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Questão ótima da FCC que não é só "copia e cola"
c) "livre exercício, nos termos da lei" : o texto está se contradizendo
A lei só "mete o bedelho" nesse assunto (art. 5º, inciso XIII) no que diz respeito a as qualificações profissionais... foi assim que resolvi a questão
Espero ter ajudado.
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a cada quinze dias eu erro essa questão
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Gente é a menos pior SEMPRE
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Acredito que a letra E se torna errada por estar incompleta... "todos tem direito de receber dos órgãos públicos, informação de seu interesse particular" ....
Dessa forma quem lê pode interpretar que a alternativa denota a informação irrestrita...
Já que do informação de seu interesse particular. Deveria haver a complementação dá exceção prevista na constituição que trata do sigilo imprescindível à segurança dá sociedade e do estado. O que acham ?
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"O livre exercício, nos termos da lei...."
Só por essa contradição imediata você já tem condições de eliminar a assertiva.
Se for nos limites da lei, então trata-se de eficácia limitada, vedando qualquer exercício sem que lei seja editada antes.
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FCC sua malvadinha....
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GABARITO: E
a) ERRADO: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
b) ERRADO: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
c) ERRADO: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
d) ERRADO: XXX - é garantido o direito de herança;
e) CERTO: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;