Questões de Ciclo de Gestão Anual

Questão 326932

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Administrador; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas; FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Suporte e Operação
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Ciclo de Gestão Anual; Ciclo de Gestão do Governo Federal; Gestão por resultados

Quanto à gestão de resultados no serviço público, é correto afirmar que:

• A. serve como instrumento de controle da atuação dos gerentes públicos.
• B. conduz a resultados parciais sem qualquer influência no resultado final.
• C. promove e desenvolve mecanismos internos que melhoram o desempenho dos dirigentes e servidores públicos.
• D. a gestão de resultados tem como objetivo minimizar os conflitos organizacionais, de modo a pacificar o ambiente de trabalho.
• E. é necessário real izar, periodicamente, encontros de diferentes grupos de trabalho, de modo a humanizar as relações interpessoais.

Gabarito: C

Comentários

• Qual o erro da A?

• A questão A está errada???

Questão 1118779

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Ciclo de Gestão Anual; Ciclo de Gestão do Governo Federal; Composição do orçamento anual

Desde fevereiro de 1994, a legislação que trata dos sistemas estruturantes do governo brasileiro explicita claramente que entre as competências das unidades responsáveis pelo Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal estão: avaliar os planos e programas, avaliar os investimentos estratégicos do Governo e realizar análises de políticas públicas. O instrumento encontrado para desenvolver essas atividades foi o Plano Plurianual, cujos objetivos apontados seriam .

• A. assegurar que a avaliação fosse parte integrante da gestão dos programas, subsidiando a tomada de decisão. Disseminar a cultura de avaliação, garantindo a sua utilização na formulação e implementação das políticas e programas de governo.
  
• B. subsidiar gestores e formuladores das políticas sociais na tomada de decisões, de modo a aperfeiçoar os programas da pasta e racionalizar o uso dos recursos financeiros.
  
• C. facilitar o controle do serviço público, estabelecendo um código de serviços públicos, adequar as políticas à novas circunstâncias ou novos contextos, caracterizando, assim, a sua flexibilidade.
  
• D. determinar os destinatários da avaliação – controle administrativo, controle dos políticos e/ou sociedade civil.
  
• E. relacionar a efetividade e a sustentabilidade da política, do ponto de vista da satisfação das necessidades imediatas e dos gastos públicos, determinar as prioridades na hora de comprometer recursos econômicos, políticos e sociais.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém pode comentar essa questão por favor!

• Achei a questão bem confusa.

  A alternativa correta é a letra "A".

• Os Planos de Governo reúnem as intenções de partidos e candidatos para 

  um próximo mandato. Ali estão as promessas que os políticos fazem à população e que 

  serão traduzidas em programas através da criação do Plano Plurianual. 

  O Plano Plurianual é a oficialização das pretensões de governo para o 

  período de quatro anos. Ele será disposto em programas de duração continuada e em 

  despesas de capital e outras delas decorrentes. Todos os outros planos, ou seja, a Lei de 

  Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão estar integrados a ele. 

  
  

• Confusa demais, colocaram a indagação sobre o PPA porém o texto apresentado na letra A não está dentro da referida lei. Foi uma interpretação bem equivocada da pessoa que formulou essa questão, passível de anulação fundamentada.

• A Constituição de 1988 estabelece ainda que o PPA definirá de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para o período de quatro anos.Embora os PPA 1996-1999 e 2000-2003 já possuíssem instrumentos de avaliação e monitoramento, os modelos apresentavam diversas falhas (Garcia, 2000), o que suscitou a necessidade de incrementar esses aspectos no Plano. Nesse sentido, o PPA 2004-2007 trouxe uma inovação inexistente nos anos anteriores: o Sistema de Avaliação do Plano Plurianual. O objetivo era assegurar que a avaliação fosse parte integrante da gestão dos programas subsidiando a tomada de decisão; e, disseminar a cultura de avaliação garantindo a sua utilização na formulação e implementação das políticas e programas de governo.

   

  Fonte: http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/handle/1/2168/Nogueira-Cavalcante-Avalia%C3%A7%C3%A3o-e-monitoramento.pdf?sequence=3&isAllowed=y, página 6

   

• "Os principais objetivos do PPA são:
  
  Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados. Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.
  
  Estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.
  
  Possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano.
  
  Explicitar a distribuição regional das metas e gastos do governo. Dar transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos".

• GABARITO: A.

   

  Enunciado: (...) competências das unidades responsáveis pelo Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal estão: avaliar (...), avaliar (...). O instrumento encontrado para desenvolver essas atividades foi o Plano Plurianual, cujos objetivos apontados seriam:

   

  Única assertiva que utiliza a ideia de avaliar/avaliação:
    a) (...) avaliação (...) cultura de avaliação(...). 

Questão 1431181

• Banca: VUNESP
• Órgão: DETRAN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Ciclo de Gestão Anual; Ciclo de Gestão do Governo Federal

O objeto principal do contrato de gestão é

• A. a disposição das obrigações da contratada e dos agentes supervisores e intervenientes.
• B. a enumeração das metas com seus indicadores.
• C. a discriminação apenas dos deveres contratuais, tanto do Poder Público, como das partes contratadas.
• D. a pactuação de resultados entre o Poder Público e a outra parte contratada, estatal ou não estatal.
• E. o estabelecimento da vigência do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Os contratos de gestão passaram a ser celebrados com os próprios da Administração Direta, portanto, com entes sem personalidade jurídica própria; são os chamados centros de responsabilidade que se comprometem, por meio do contrato de gestão, a atingir determinados objetivos institucionais, fixados em consonância com programa de qualidade proposto pelo órgão interessado e aprovado pela autoridade competente, em troca, também, de maior autonomia de gestão.

  A idéia, em relação às empresas estatais e aos centros de responsa-bilidade, é a de, por meio do contrato de gestão, fixar compromissos bilaterais: 

  a) para a empresa ou órgão, o de cumprir determinados objetivos fixados em planos nacionais ou em programas pré-definidos pelas partes; 

  b) para a Administração Pública, o de flexibilizar os meios de controle sobre a entidade, conferindo-lhe maior grau de autonomia na gestão dos negócios.

  No direito brasileiro, o contrato de gestão vem sendo celebrado com empresas estatais, com o mesmo objetivo visado no direito francês; mas também com outro tipo de entidade, que poderíamos incluir na categoria de entidade paraestatal, do tipo dos serviços sociais autônomos e das chamadas organizações sociais.

  
  

  http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo9.htm
  

• Para Diógenes Gasparini [2], trata-se, o contrato de gestão, de "ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos". O contrato de gestão designa algumas espécies de acordos celebrados entre a Administração direta e entidades da administração indireta, assim também com entidades privadas que atuam de forma paralela com o Estado, e com dirigentes de órgãos da própria administração direta.

  resposta d

• A alternativa correta (D) foi extraída diretamente do livro Administração Geral e Pública - Para Provas e Concursos de Idalberto Chiavenato (2012, p. 421):

  
  

  "O objeto do contrato de gestão é a pactuação de resultados entre uma parte contratante, o Poder Público e outra parte contratada, seja a instituição estatal ou não."

Questão 2382076

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2017
• Provas: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Ciclo de Gestão Anual; Ciclo de Gestão do Governo Federal; Composição do orçamento anual

A Administração Pública representa o aparelhamento do Estado e funciona como instrumento de governo para planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações administrativas, com o objetivo de dar plena e cabal satisfação das necessidades coletivas básicas.

(CHIAVENATTO, 2016.)

Assinale a alternativa que apresenta elementos em consonância com a afirmação de Chiavenatto.

• A. Após rebelião, Ministro anuncia a liberação de verbas para construção de novos presídios.
• B. Justiça manda suspender obras de supermercado que estava sendo construído em área de preservação ambiental.
• C. Escola Estadual de Pirandópolis do Oeste reabre para os alunos, depois da reforma das salas de aula, inicialmente construídas sem janelas.
• D. Ministro viaja com a família em voo da FAB para chegar a tempo ao velório da sogra.
• E. Município contrata médicos concursados para trabalhar em Posto de Saúde.

Gabarito: E

Comentários

• Sabe-se que a Gestão Pública constitui um importante segmento da ciência da administração. Ela representa o aparelhamento do estado e funciona como um ins- trumento do governo para planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações da Administração Pública. O objetivo por trás destas ações é dar plena satisfação das necessidades coletivas básicas (CHIAVENATO 2012, p. 108).

   

  Outra caraterística da Administração Pública é praticar atos com responsa- bilidade técnica e legal, o que envolve a busca pela perfeição técnica de seus atos. Nota-se que tais atos devem ser perfeitos, sem falhas comprometedoras e sem acarretar prejuízo social segundo os preceitos legais.

   

  Ao consideramos que a Administração Pública dever ser entendida como uma forma de governo que envolve conjuntos de pensamentos, ideologias, re- gras, normas, e, naturalmente, a relação de poder, bem como outras diferentes manifestações comportamentais, verificamos que são justamente esses aspectos que atuam na forma de gerir as ações do Estado.

• alternativa E) Município contrata médicos concursados para trabalhar em Posto de Saúde.

• Quando o enunciado fala: ... suprir às necessidades da coletividade.

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da organização político-administrativa brasileira, sendo mais especificamente cobrado o conceito de Administração Pública.
  
  Diante disso, vamos primeiramente diferenciar os conceitos de Estado, Governo e Administração pública.
  
  O filósofo alemão Emanuel Kant conceituou Estado como "uma multidão de pessoas vivendo em um território, cumprindo leis editadas pelo governo". Sendo assim, pode-se afirmar que o Estado significa Povo, território e governo soberano.
  
  Já o Governo é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e auto-organização emanado do Povo.
  
  Por último, a Administração Pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa.
  
  Ademais, Chiavenato (2016), leciona que a administração pública representa o aparelhamento do Estado e funciona como instrumento de governo para planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações administrativas, com o objetivo de dar plena e cabal satisfação das necessidades coletivas básicas. Como dizia Weber, a Administração Pública envolve todo o aparato administrativo com que nações, estados e municípios se moldam para cuidar do interesse coletivo e entregar à população uma ampla variedade de serviços públicos capazes de melhorar a qualidade de vida em geral. (Chiavenato, 2016, p. 327). (Grifo nosso.)
  
  Ante o exposto, a alternativa correta é a letra E, uma vez que a contratação de médicos concursados para trabalhar no Posto de Saúde do Município corrobora o objetivo de dar plena e cabal satisfação das necessidades coletivas básicas, ou seja, melhorar a qualidade de vida em geral, conforme mencionado por Chiavenato e não atender apenas necessidades específicas, conforme foi visto nas outras alternativas.
  
  
  Fonte:
  
  CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública: provas e concursos / Idalberto Chiavenato. – 4ª ed. – Barueri [SP]: Manole, 2016.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

• Município contrata médicos concursados para trabalhar em Posto de Saúde

  planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações administrativas = funções alocativa e distributiva de recursos em prol da coletividade

Questão 2527018

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 3
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Ciclo de Gestão Anual; Ciclo de Gestão do Governo Federal; Composição do orçamento anual

Acerca dos processos participativos de gestão, julgue o item a seguir.

Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão está errada, pois refere-se ao Princípio Participativo, o qual consta na Lei nº 10.257/2001:

  Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

  No âmbito federal e estadual não é obrigatória a observância desse princípio, mas já em âmbito municipal como se pode aferir é, mas só pra quem adotar esse tipo de gestão.

• A assunção não é obrigatória, mas a realização é sim.

• Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal. Resposta: Errado.

   

  Comentário: a Lei nº 10.527/2001, Art. 4º, III, “f”, que trata da gestão participativa da sociedade na definição de políticas públicas nos munícipios, informa ser obrigatório o debate, as audiências e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do PPA, LDO e LOA municipal pela câmara municipal. Em nível federal e estadual não há na referida lei a obrigatoriedade de utilização da gestão participativa.

• a lei é a 10.257...

• Respondi essa questão pensando em AFO. Onde a utilização do orçamento participativo é obrigatório aos municípios.

• A sua realização é obrigatória, No entanto o Poder Público não está obrigado a seguir as opiniões sugeridas.

• Errado

   

  Observar o pricípio participativo representa condição obrigatória para a aprovação  da LDO e da LOA na câmara municipal. Mas não estará, necessariamente, vinculado ao que for proposto pela populçao envolvida. Visto que pode haver discrepâncias entre o que a popução quer e o que a administração pode fazer, etc.

   

  Não é obrigatória a sua observância no plano estadual e federal.

• Ora.... se a gestão orçamentária é participativa, logo, faz-se necessária a anuência da população para que o projeto seja aprovado pela CM.

• Participação popular - referente a elaboracão e apreciação do orçamento.

  Aplicação obrigatoria para os MUNICIPIOS (em alguns casos, sua aplicação tambem ocorre nos ESTADOS)

  Agora uma dica de prova : UNIÃO não é obrigada a seguir a gestão participativa.

• Comentando para guardar a questão, desculpem-me os demais colegas. Foco, Força e Fé na Luz pois ela nos iluminará o caminho e nos guiará à vitória.

• GABARITO: ERRADO 

   

  LEI Nº 10257/2001 (REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

• A participação popular, no âmbito municipal, é condição obrigatória para aprovação do PPA, LDO e LOA, nos termos do Estatuto das Cidades:

  Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal

  Gabarito: Errado

• Nada disso! Na verdade, segundo o artigo 44 da lei 10.257/01, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de PPA, LDO e LOA é condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

  Estou alertando! Guarde esse dispositivo com carinho!

  Gabarito: Errado

• Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal. Resposta: Errado.

   

  Comentário: a Lei nº 10.527/2001, Art. 4º, III, “f”, que trata da gestão participativa da sociedade na definição de políticas públicas nos munícipios, informa ser obrigatório o debate, as audiências e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do PPA, LDO e LOA municipal pela câmara municipal. Em nível federal e estadual não há na referida lei a obrigatoriedade de utilização da gestão participativa.

  A participação popular, no âmbito municipal, é condição obrigatória para aprovação do PPA, LDO e LOA, nos termos do Estatuto das Cidades:

  Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal

• Negativo, pesquise mais.

• Os debates são obrigatórios para aprovação em municípios isso não quer dizer que as decisões dos debates estejam vinculados! O erro está em dizer que não é obrigatório os debates quando na verdade são sim. Sugiro ao professor revisar sua questão comentada, pois ela está confusa.

  Espero ter ajudado.

• Marcelo Soares| Direção Concursos

  20/10/2019 às 09:42

  A participação popular, no âmbito municipal, é condição obrigatória para aprovação do PPA, LDO e LOA, nos termos do Estatuto das Cidades:

  Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal

  Gabarito: Errado

• Errado.

  O Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257/2001), prevê que, no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa (a qual deverá incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual - PPA, da lei de diretrizes orçamentárias - LDO e do orçamento anual -LOA), é condição obrigatória para a aprovação do PPA, LDO e LOA pela Câmara Municipal.

Questão 2557012

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Ciclo de Gestão Anual; Ciclo de Gestão do Governo Federal; Gestão de Politicas Públicas

Segundo a teoria dos múltiplos fluxos, a mudança na agenda ocorre quando há convergência entre

• A. oportunidades, decisão de lideranças e apoio político.
• B. difusão de ideias, debate de alternativas e decisão política.
• C. identificação de um problema, tomada de decisão e implementação eficiente.
• D. tomada de decisão, construção de apoio político e apoio popular.
• E. reconhecimento de um problema, identificação de alternativas e construção de apoio político.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

   

  São os três fluxos:

   

  Reconhecimento de um problema = fluxo de problemas; depende da atenção do público

  Identificação de alternativas = fluxo de soluções; depende da atuação de empreendedores

  Construção de apoio político = fluxo de política; varia de acordo com os eventos

• Isto está no DIAS, Reinaldo. Políticas Públicas: princípios, propósitos e processos. São Paulo. Atlas, 2012.

  Pags 72 e 73

• LETRA E

  TEORIA DOS FLUXOS MÚLTIPLOS = o que? sao fatores que contribuem pra q um problema entre na agenda!

  quais os fluxos?

  FLUXOS DOS PROBLEMAS

  FLUXOS DAS SOLUCOES

  FLUXO POLITICO

  quando os 3 fluxos se convergem, o que nasce? SIM, a janela de oportunidade!

  é por isso que existem tanta manifestações nas ruas, pra chamar a atenção e o problema entrar na agenda!

Questão 3092866

• Banca: Quadrix
• Órgão: CONRERP 2ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Ciclo de Gestão Anual; Ciclo de Gestão do Governo Federal

Julgue o item.

Na Administração Pública Federal, para efeito do controle de suas atividades, é irrelevante o fato de o seu custo ser superior ao risco.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Na Administração Pública Federal, para efeito do controle de suas atividades, é irrelevante o fato de o seu custo ser superior ao risco.

  NO PLANEJAMENTO TUDO É RELEVANTE

• Quado o custo do controlar for maior que a perda, não se controla.

  Gab: errado!

• Controlar "quinquilharias" gera mais custo operacional de controle do que propriamente o que se controla.

• Tão irrelevante que veio virar questão ! aham ,tá.

• meu Deus!!! ainda consigo ouvir a voz de Geovanna Carranza como mantra, dizendo: " quando o custo for maior do que a perda, não se controla". AMÉM!

Questão 3188230

• Banca: IF-MT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2019
• Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Ciclo de Gestão Anual; Ciclo de Gestão do Governo Federal

A Lei 13.249, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Nesse Plano foram instituídas as prioridades da administração pública federal para o período 2016-2019. Sobre essas prioridades, analise as assertivas.

I - As metas inscritas no Plano Nacional de Educação.

II - O Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico.

III - O Plano Brasil sem Miséria - PBSM, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico.

IV - O reajuste anual do salário mínimo.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A. I, II.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV
• D. I, II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3º São prioridades da administração pública federal para o período 2016- 2019:

  I - as metas inscritas no Plano Nacional de Educação;

  II - o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico; e

  III - o Plano Brasil sem Miséria - PBSM, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico.