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Questões de Ética na Administração Pública

  1. Questões de Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
  2. Questões de Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
  3. Questões de Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
  4. Questões de Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
  5. Questões de Código de Ética da ANEEL
  6. Questões de Código de Ética da ANATEL
  7. Questões de Código de Ética da ANTT
  8. Questões de Código de Ética da Caixa Econômica Federal
  9. Questões de Código de Conduta Ética do Banco de Brasília - BRB
  10. Questões de Código de Ética do Banco do Brasil
  11. Questões de Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
  12. Questões de Código de Ética da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD
  13. Questões de Código de Ética do Conservador-Restaurador

ID
2185
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais não está feliz. Nunca foi sua vontade exercer essa função, pois quer outros cargos e funções no Tribunal. Por isso não se empenha no que faz, realiza suas tarefas superficialmente e sempre procura fugir do trabalho mais pesado, alegando problemas de saúde. A atitude desse funcionário é

Alternativas
Comentários
  • f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento
  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

            a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

            b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

            c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

            d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

            e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

  • A única coisa interessante nesta questão é a estatística dos erros: por mais estúpida que foi a opção, pelo menos uma pessoa a marcou...
  • ATITUDE DECIDIOSA / PENA DE DEMISSAO.
  • Até hoje, dia 12/01/2011,

    23 pessoas erraram. Faz-me rir pessoal.

    Acho que respondem questões mesmo sem ter conhecimento do dispositivo legal. 
  • É VERDADE!

    Em 2006, nem precisava se esforçar tanto! 
  • Tempo bom pra passar em concursos...bora estudar!

  • 43 pessoas erraram! É isso mesmo produção? :o

  • Bem matei a questão, fazendo uma associação dos deveres do Servidor Público com os fundamentos constitucional (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, publicidade e eficiência), pois no meu ponto de vista elas se relacionam...  quem conhece cada definição desse princípio saberá que o auxiliar Judiciário em questão foge da regra da eficiência.

  • Pirocada explícita :v 

  • A aula sobre o princípio da legalidade não está disponível para visualização.

  • Aooo... Pq uma dessas não cai na minha prova? (se bem que daí geral acertaria e não faria tanta diferença para mim...rs)

  • época boa essa onde as questões eram tão fáceis! nem precisei ler a frase toda das alternativas para responder.

  • Nem precisa ler as justificativas, só as primeiras palavras já entregam. É óbvio que a atitude não é compreensível, nem normal, nem leal e muito menos eficiente.

  • É sério que precisou fazer uso dos princípios constitucionais para "matar" essa questão que já nasceu morta?

  • Na boa, tem que ser muito derrotado pra querer uma questão dessa na prova, aff . 

  • c-h-o-c-a-d-a com essa questão! kkkkkkk

  • 1º) Questão de 2006;

    2º) Questão nível FUNDAMENTAL;

    3º) JULI LI, deixe para se sentir vitoriosa qndo for aprovada no seu concurso. Coisa feia chamar os outros de derrotados!!!

    ALGUNS comentários levam-me a crer que "FACEBUKIZARAM" o QC; uma lástima!

  • Quero questões assim na minha prova!! Kkkkk

  • In casu, observa-se o bom senso pra resolver questoes como essa. rs.

  • kkkkkkkkkkk que questão top

  • GABARITO: LETRA E

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  • Lei 1171/1994

    Anexo, Cap I

    Das Regras Deontológicas

    I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o serviço público...

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    a) desempenha, a tempo, as atribuições do cargo...

    b) exercer suas funções com rapidez, perfeição e rendimento...

    c) ser probo, reto, leal e justo...

  • O tanto de ignorância nos comentários impressiona. A questão é de ensino fundamental e o que é fácil para você pode ser difícil para o outro. A pessoa com maior grau de escolaridade desmerecer assim é triste, e até às provas mais recentes, as perguntas de fundamental são fáceis. Que Deus esteja com todos nós.

ID
6457
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do Trabalho que:

I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal.

II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para empresa sediada no município onde exerce as suas funções.

III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos.

IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais.

V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Lembrar que apesar de todas tratarem de improbidade administrativa, a questão faz alusão apenas às que envolvem enriquecimento ilícito
  • Eu acertei, mas não concordo com a II, pois nesse caso o auditor não obteve enriquecimento ilícito. Ele atentou contra princípios da Administrção pública.
  • A assertiva II esta correta, pois não é caso de atentar contra os pricípios da Aministração Publica. Note:Lei 8.429/92- Art.9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial inevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art 1° desta lei, e NOTADAMENTE:VIII - aceitar emprego, comissão ou EXERCER ATIVIDADE DE CONSULTORIA ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  • Acho que a II fica subentendido que a partir do momento em que o Auditor presta serviço de consultoria, ele é remunerado para tal atividade, por isso o enriquecimento ilícito.

  • I - prejuízo ao erário

    II - enriquecimento ilícito

    III - enriquecimento ilícito

    IV - ato que fere aos princípios da administração pública

    V - ato que fere aos princípios da administração pública

     

    Letra D

  • ART. 9º, INCISOS I ao XII da LEI Nº 8.429/1992

    ATOS DE IMPROBIDADE que RESULTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importando ENRIQUECIMENTO ILICÍTO auferir QUALQUER TIPO de VANTAGEM PATRIMÔNIAL INDEVIDA, DIRETA ou INDIRETA, em RAZÃO do EXERCÍCIO DE CARGO, MANDATO, FUNÇÃO, EMPREGO ou ATIVIDADE PÚBLICA (Art. 9º):

    -> Receber, PARA SI ou PARA OUTREM, GRATIFICAÇÕES FINANCEIRAS ou PRESENTES DE PESSOA que TENHA INTERESSE em SUA ATIVIDADE;

    -> Perceber VANTAGEM ECONÔMICA para FACILITAR a AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORA da CONDIÇÕES DE MERCADO;

    -> Utilizar em PROVEITO PRÓPRIO, como EM OBRA ou SERVIÇO PARTICULAR, MATERIAL PERTENCENTE a ENTIDADE PÚBLICA ou o TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;

    -> Receber VANTAGEM ECONÔMICA para TOLERAR a PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE ILÍCITA, como JOGOS DE AZAR e NARCOTRÁFICO;

    -> Adquirir, PARA SI ou PARA OUTREM, BENS DE QUALQUER NATUREZA cujo VALOR seja DESPROPORCIONAL à EVOLUÇÃO do SEU PATRIMÔNIO ou à SUA RENDA;

    -> Exercer ATIVIDADE DE CONSULTORIA para PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que POSSUA INTERESSE SUSCETÍVEL de SER ATINGIDO por SUAS ATRIBUIÇÕES de AGENTE PÚBLICO;

    -> Perceber VANTAGEM ECONÔMICA para INTERMEDIAR a LIBERAÇÃO de VERBA PÚBLICA;

    -> Receber VANTAGEM ECONÔMICA para OMITIR ATO DE OFÍCIO, PROVIDÊNCIA ou DECLARAÇÃO a que ESTEJA OBRIGADO.

    Fonte: Pensar Concursos.

  • I - Contra os Princípios da Administração Pública - Inciso II

    II - Enriquecimento Ilícito - Inciso VIII 

    III - Enriquecimento Ilícito - Inciso VII 

    IV - Prejuízo ao Erário - Inciso III 

    V - Prejuízo ao Erário - Inciso X


ID
6460
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Um servidor público, com poderes para representar a Administração Pública, celebrou, com um particular, um contrato de locação de um imóvel, para fins de uso pelo Poder Público. Pactuou, com o locador, um acréscimo de 10% do valor de mercado do aluguel, o qual foi embutido no preço contratado. Pactuou também, com o locador, verbalmente, que esse acréscimo ser-lhe-ia entregue mensalmente (a ele servidor público), cinco dias após o pagamento do aluguel. O contrato foi cumprido, inclusive o acordo verbal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que:

I. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

II. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

III. o locador poderá ser condenado às penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa.

IV. o locador não poderá ser condenado por ato de improbidade administrativa porque não se beneficiou do acréscimo ao valor do aluguel.

V. o servidor poderá ser condenado, entre outras penas, à perda da função pública e dos direitos políticos.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Duvidosa a questão, pois na última opção fala-se em perda de direitos políticos e o que há na realidade é suspensão deles, para mim seriam corretas apenas as três primeiras assertivas, como não há tal alternativa restou-me o bom e velho chute...
  • Concordo inteiramente com o comentário do colega abaixo.

    Acredito que esta questão foi anulada pois não possui resposta correta.

    A última opção fala perda da função pública ( certo) e perda dos direitos políticos ( errado, correto é SUSPENSÃO).

    Um abraço e bons estudos.

    "A corrida para a excelência não tem linha de chegada."

    David Rye
  • fui por eliminação mas realmente a ultima ficou confusa
  • Corretos os comentários de todos vocês, tanto que essa questão realmente foi anulada pela banca. Para quem tiver interesse em saber quais questões dessa prova foram anuladas: Edital ESAF nº76, de 27 de junho de 2006. Ainda a título de informação, essa é a questão nº33 da prova 1.Em tempo, peço ao pessoal responsável pelo site que baixe tal edital e coloquem a informação de "questão anulada" aqui no site, pois nessa prova de AFT-2006, só de Segurança do Trabalho tiveram 9 questões anuladas, e todas elas estão ativas aqui. Ao todo, nesse concurso, foram 18 questões anuladas e 1 teve o gabarito alterado, porém todas essas questões estão com o gabarito preliminar aqui no site.Desde já agradeço.

ID
6463
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.

III. exercer atividade no setor privado.

IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.

V. representar contra seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I – correta – é vedado j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
    II – correta – é vedado m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    III – errada – um servidor pode ser um prestador de serviços, por exemplo. Ver XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    IV – Correta, É Vedado... o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    V. – Errada - Ao contrário, é um dever fundamental: h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
  • PARA OS QUE TIVERAM DÚVIDA SOBRE A ASSERTIVA:

    III. exercer atividade no setor privado.

    A Constituição Federal aborda a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos no art. 37, XVI, permitindo que ocorre acumulação somente nos seguintes casos, e desde que ocorra compatibilidade de horários:

    a de dois cargos de professor;

    a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    .

    .

    ----- A proibição de acumular ocorre mesmo na inatividade, uma vez que fica vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo (o termo efetivo, nesse caso, deve ser lido no sentido de “concursado”) com proventos da inatividade, salvo nas situações em que tal acumulação seria permitida enquanto na atividade.

  • Lei 1171/94

    I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

    Seção III

    É vedado ao servidor público:

    j) desviar servidor público para atendimento de interesse particular.

    II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.

    Seção III

    É vedado ao servidor público:

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    III. exercer atividade no setor privado.

    IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.

    Seção III

    É vedado ao servidor público:

    o) dar seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

    V. representar contra seus superiores hierárquicos.

    Seção II

    Dos principais deveres do servidor público

    São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.


ID
6466
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Ética no Setor Público pode ser qualificada como:

I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.

II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.

III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração.

V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Essa eu juro que nao entendi...

    Como assim o servidor nao deve omitir a verdade? E o servidor que detém segredos de estado? Ele deve falar a verdade pra todos??

    Juro que ficou confusa...
  • se nao fala em segredo de estado, é dever do servidor falar a verdade, mesmo sendo contra interesses da administração e dos administrados.
  • LETRA E !

    Creio que seja pelo seguinte exposto colega:

    EXEMPLO : Se o servidor está exercendo dois cargos incompatíveis em horários, o mais correto é ele falar a verdade e agir com boa-fé, mesmo que seja contrário ao interesse da Administração, sendo assim, a Administração vai apenas exonerar o servidor do outro cargo e  deixá-lo em um cargo sem prejuízo de demissão.

     

  • Decreto 1171

     VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • MARAVILHA DE QUESTÃO

  • NÃO PODEMOS CONFUNDIR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E OMISSÃO DA VERDADE. SE UMA INFORMAÇÃO É SIGILOSA, E UM USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SOLICITA AO SERVIDOR, ELE DIZ A VERDADE DO MESMO JEITO. ELE DIZ QUE A INFORMAÇÃO É SIGILOSA. OMITIRIA A VERDADE? NÃO. OMITIRIA A INFORMAÇÃO.

  • Lei 1171/94

    I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.

    II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.

    III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entra a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração.

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-lá ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

    V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

    Os itens I, II e V não achei na literalidade da lei 1171/94, mas é possível depreender-se da leitura do Código de Ética.

  • Dentro do código de ética 1.171 do poder executivo federal, deve-se falar a verdade, mesmo que contrária à administração ou ao público.

  • III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.

    . III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;