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Questões de Lei Complementar nº 5 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia

ID
249205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

Alternativas
Comentários

  • Pelo Princípio da Simetria:

    LOTCU

    Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de até Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
    (...)
    § 1º Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.

     

  • Peço venia para complementar o comentário do colega, para acrescer que a questão provavelmente se refere a situações em que, apesar de não existir dano ou débito, ou seja, prejuízo ao erário, poderá ser aplicada multa, particularmente nos casos de descumprimento de decisão do Tribunal - como bem frisado pelo colega - e de violação de normas de natureza operacional, financeira, administrativa, etc, as quais configuram irregularidades de cunho formal, por se referirem a normas procedimentais ou princípios da Administração Pública, de observação obrigatória pelos gestores.
ID
249208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

Em caso de contrato considerado lesivo ao patrimônio público, o TCE/BA deve solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do ato; todavia, se nenhuma providência for tomada no prazo de noventa dias, o TCE/BA deve representar ao MP para a adoção das medidas cabíveis.

Alternativas
Comentários
  • Justificativas de anulação/alteração de itens do gabarito
    (com base nos modelos de provas disponíveis no sítio do CESPE/UnB)

    A matéria não se encontra devidamente compatibilizada entre a legislação estadual e federal, razão
    suficiente para anulação do item.
ID
249211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.

Alternativas
Comentários

  • Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.

    Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.


    Contas Iliquidáveis

            Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

            Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

            § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

            § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

     

    Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

            Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

            § 1° Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

            § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

            § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.

  • Por um instante pensei em julgar errada, pois no caso, após transcorridos 5 anos, o tribunal deverá (ainda que não o faça no prazo devido) encerrar as contas e dar baixa na responsabilidade do administrador. Portanto, não se trata de mera faculdade, mas dever do tribunal. 

  • Ano: 2011

    Banca: CESPE

    Órgão: TCU

    Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

    Caso a documentação contábil de determinada entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação ou a obtenção de informações apropriadas e suficientes sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente, arquivado. A baixa da responsabilidade do administrador, entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da decisão terminativa do TCU.

    certa

ID
249214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA.

Alternativas
Comentários
  • O agente suprido presta constas ao ordenador de despesa e esse, por sua vez, presta ao TC.
  • Apenas complementando o comentário da colega, vale a pena dar uma lida no Decreto 93872/86, Art. 45, § 2º e talvez uma olhada rápida no Decreto-Lei 200/67, Arts. 80, 81 e 82.

    Espero ter ajudado.

  •  Decreto-Lei 200/67, 

    Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas

  • Decreto 200/67

    Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).

    Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, § 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.

    Funcionário presta contas ao Ordenador> Ordenador presta contas ao TC

    GAB. ERRADO

ID
1069609
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.

I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.

II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.

III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Questão bastante infeliz que trata a respeito dos artigos 273 a 279 do Regimento Interno, já no título das Disposições Finais e Transitórias, sem nenhuma relevância e com nenhuma incidência em provas.

    I. Assertiva em consonância com o artigo 274, inciso III, do RI. Correto.

    II. As fontes citadas não são únicas, contendo o artigo 273 do RI uma lista com fontes de receita que constituirão o fundo. Errado.

    III. Conforme o artigo 275 do RI, o fundo será administrado pelo Conselho Deliberativo, composto pelo Presidente do Tribunal de Contas, que o presidirá, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e por três servidores escolhidos pelo Plenário do Tribunal de Contas, mediante indicação do Presidente. Errado.

    Fonte: Site do Estratégia Concursos.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tceba-analista-prova-comentada/

ID
4911913
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A respeito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, analise como afirmativas a seguir.

I. O TCE deve promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

II. O TCE deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, como devidas sanções.

III. O TCE deve calcular as cotas dos impostos repassados ​​pela União ao estado da Bahia.


Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, de acordo com o artigo 95, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Estadual, calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos municípios.

    E não da União aos Estados.

ID
4911919
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A respeito dos conselheiros do Tribunal de Contas, nomeados pelo governador do Estado, no prazo de trinta dias, a partir da comunicação da aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativas