Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Questão 127774

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica:

"Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá objeto para:
(...)
III. no caso de contas irregulare
(...)
b) inscrever-se o débito na Dívida Ativa;
c) que o título possua caráter executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa se não recolhida, no prazo, pelo responsável e após inscrita regularmente na Dívida Ativa; (...)"

O dispositivo legal, acima transcrito,

• A. afronta a disciplina constitucional da matéria, segundo a qual o titular da função de controle externo é o Poder Legislativo, e não o Tribunal de Contas.
• B. é compatível com a disciplina constitucional da matéria, da qual decorre que as decisões dos Tribunais de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• C. é incompatível com a natureza de órgão auxiliar das Casas do Poder Legislativo de que se revestem as Cortes de Contas no sistema brasileiro de controle externo.
• D. é compatível com a disciplina constitucional da matéria, apenas no que diz respeito à inscrição do débito em dívida ativa, mas não à sua característica de título executivo passível de cobrança judicial.
• E. não condiz com a natureza jurídica da Corte de Contas, na medida em que somente decisões proferidas por órgãos pertencentes à estrutura do Poder Judiciário poderiam revestir-se do caráter de executividade.

Gabarito: B

Comentários

• 100% compatível com a disciplina da matéria, quando no art 22 da lei orgânica da total responsabilidade ao tribunal sobre contas regulares e irregulares e também quando fala no art 23 da lei orgânica da decisão do tribunal nas contas que resulte imputação de débito ou cominação de multa, após o trânsito em julgado, que torna a dívida liquida e certa e tem eficácia de título.  

• Sobre o tema, só um adendo:

  Os débitos e multas impostas pelo TC não necessitam de inscrição prévia na dívida ativa, mas isso não impede a sua inscrição. Eles podem ser cobrados diretamente, pois são títulos executivos, mas o TC pode optar pela inscrição em dívida ativa antes de ajuizar ação executiva.

  Logo, a inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

   

Questão 127777

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,

• A. julgar as contas dos administradores, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
• B. realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais.
• C. encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, anualmente, até sessenta dias após o início do exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior.
• D. decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.
• E. conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a três meses.

Gabarito: D

Comentários

• c) relatório de atividades é enviado semestral e anualmente. Semestral: 60 dias após fim do semestre. Anual: 90 dias após fim do ano.e) afastamentos para ministros, auditroes e MPTCU. 6 meses

• • a) julgar as contas dos administradores, exceto as das Mesas das Câmaras Municipais, e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

   Não existe essa exceção.
  
  
  b) realizar, desde que mediante determinação da Câmara Municipal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo municipais.
   A parte do "desde que" está errada. O TC tem iniciativa própria para realizar inspeções e auditorias. 
  
  
  • e) conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a SEIS meses.
   Seis meses, e não três.

• e) conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus Conselheiros, dependendo de inspeção médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a quatro meses.
  

  São quatro meses e não três que nem vem dizendo na questão, e nem seis que nem a colega acima disse!

Questão 127780

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

• A. poderá aplicar sanções previstas em lei, sem prejuízo da representação ao Ministério Público, para apreciação de responsabilidade criminal, caso lhe sejam sonegados documentos ou informações quando da realização de suas inspeções e auditorias.
• B. dilatará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de ato, e, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, a quem compete sustar sua execução.
• C. ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em qualquer hipótese quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
• D. poderá editar atos, instruções normativas e resoluções, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser observados pelos Poderes Públicos Municipais, desde que previamente referendados pelas Câmaras Municipais.
• E. deverá receber, para exame das demonstrações contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmara e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória da Receita e da Despesa.

Gabarito: A

Comentários

• A questão se baseia na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (não confundir com Lei Orgânica do TCE-CE).

  a) Correta

  b) Incorreta. "Dilatará" (Assinará: art. 1º, XV, da Lei Orgânica do TCM). "Comunicará o fato à Assembléia Legislativa" (propor à Câmara Municipal a sustação do ato impugnado por irregularidade: Art. 1º, IX.

  c) Incorreta. "Em qualquer hipótese": há exceção, a do art. 77. Ver o art. 45.

  d) Incorreta. E até acórdãos, porém não precisa ser previamente referendado pela Câmara Municipal. Art. 1º, XII.

  e) Incorreta. "até o dia 15...". Até o dia 30...  (Art. 40, § 3º)

Questão 2569186

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2017
• Provas: CCV-UFC - 2017 - UFC - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará teve sua extinção confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 26 outubro de 2017. As atividades de controle externo exercidas por esse órgão forma incorporadas por qual órgão da Administração Pública?

• A. Tribunal de Justiça Federal.
• B. Tribunal de Contas da União
• C. Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
• D. Câmara de Vereadores de cada município.
• E. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Liminar

  No momento, todas as atribuições do extinto Tribunal de Contas dos Municípios estão sendo desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Todos os servidores do extinto órgão já estão lotados no TCE. Os sete conselheiros, porém, estão em disponibilidade com todos os seus direitos e garantias preservados, podendo, ainda, serem convocados para o TCE, quando surgirem vagas.

  FONTE: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/decisao-do-stf-confirma-a-extincao-do-tcm-do-ce-1.1841918

   

• C

• GABARITO: LETRA C

  O enunciado da questão está elaborado de tal forma, que não induz a outra resposta, além da opção correta C. A resposta está detalhada na bibliografia abaixo:

  25 - MATIAS-PEREIRA. CURSO DE ADMISNTIRAÇÃO PÚBLICA. 4ª EDIÇÃO. São Paulo: Atlas, 2014. p. 222 e

  www.tcm.ce.gov.br.

  Resumindo: geralmente a fiscalização dos municípios é feita pelos Tribunais de Contas Estaduais, salvo raras exceções, por exemplo, aqui no RJ onde há o TCM Rio de Janeiro.

  Fonte: a banca do concurso (CCV), com adaptações minhas.

  @euanarj

Questão 4937671

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções:

I. a Assembléia Legislativa;

II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa;

III. somente as comissões de inquérito, no atinente às comissões da Assembléia Legislativa;

IV. os deputados, individualmente;

V. o Governador.

SOMENTE estão corretas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e V.
• D. I, III e V
• E. I, II, IV e V.

Gabarito: A

Questão 4937677

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Considere as seguintes assertivas:

I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.

II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.

III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.

SOMENTE estão corretas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: C