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Questões de Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte


ID
886909
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
3446737
Banca
COMPERVE
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As Coordenações de Área são órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal que poderão ser constituídos pelo Tribunal de Justiça, mediante resolução, dentro de sua estrutura organizacional. A existência dessas coordenações visa contribuir para o aprimoramento da estrutura do Judiciário, refletindo em benefícios para o jurisdicionado.

Uma das atribuições dessas Coordenadorias é

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 643/2018 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Neste sentido, e nos termos do art. 62, são competências das coordenações de área promover articulação no âmbito interno e externo na área de competência com a qual é vinculada com outros órgãos governamentais e não-governamentais, vejamos:

    Art. 62. O Tribunal de Justiça poderá constituir, no âmbito de sua estrutura organizacional, mediante resolução, Coordenações de Área como órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal, que terão por atribuição, dentre outras:

    III - promover a articulação interna e externa na área de competência a qual é vinculada com outros órgãos governamentais e não-governamentais;

    Gabarito do Professor: D




    Vamos analisar os demais itens.



    a). acompanhar, em âmbito nacional, os dados referentes aos processos em curso e arquivados, nas suas respectivas áreas de competência. ERRADO – O acompanhamento será no âmbito do Estado e não em âmbito nacional. Será sim, um acompanhamento para cumprimento das metas nacionais, porém, será feito em âmbito estadual, vejamos:


    Art. 62, V - acompanhar, no âmbito do Estado, os dados referentes aos processos em curso, nas suas respectivas áreas de competência, auxiliando na parametrização das informações relacionadas às tabelas unificadas do Poder Judiciário, demonstrando as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes, colaborando ainda nas políticas que deverão ser adotadas pelo Tribunal de Justiça para o adequado cumprimento das metas nacionais;


    b). acompanhar as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação. ERRADO – As diretrizes a serem acompanhadas são do CNJ e não do STF, vejamos:


    Art, 62, VI - acompanhar as diretrizes do CNJ sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação;


    c). criar equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência. ERRADO – As coordenações de área darão suporte às equipes multiprofissionais, se houver, mas não as criarão, vejamos:


    Art. 61. II, dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, se houver, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência;


    Logo, gabarito correto, alternativa D.