Questões de Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia

Questão 1155472

• Banca: PM-RO
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2014
• Provas: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O Secretário de Segurança do Estado é competente para aplicar punição disciplinar a todos policiais militares com até 10 (dez) dias de prisão, exceto se o cargo de Secretário estiver sendo ocupado por Delegado de Polícia Civil ou Delegado de Polícia Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RDPM

  art 50 

  I ...

  II - O Secretário de Segurança do Estado, é competente para aplicar punição disciplinar, a todos aqueles que estiverem sujeitos ao RDPM, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado e do Chefe da Casa Militar, até dez dias de prisão.

Questão 4019113

• Banca: PM-RO
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2018
• Provas: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia; Decreto nº 6.929 de 1995 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

Marque a única alternativa cujo conteúdo não corresponde a uma hipótese de sujeição a Conselho de Disciplina:

• A. Ser acusado oficialmente de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar, ou decoro da classe.
• B. Ser considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso.
• C. Ser afastado do cargo, na forma da legislação peculiar, por se tornar incompatível com o mesmo, ou demonstrar incapacidade, no exercício de funções policiais militares a ele inerentes, salvo se o afastamento for decorrente de fatos que motivem sua submissão a processo.
• D. Ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.
• E. Ser acusado oficialmente de ter procedido incorretamente do desempenho do cargo ou de ter tido conduta irregular.

Gabarito: B

Comentários

• gab: B

Questão 4019116

• Banca: PM-RO
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2018
• Provas: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

Acerca dos Processos Administrativos demissórios, é CORRETO afirmar que:

• A. A Praça da ativa da Polícia Militar que for submetida a Conselho de Disciplina (CD) poderá ter como punição a reforma, efetuada no grau hierárquico que possuir na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• B. A punição mais grave a que estará sujeita uma Praça Policial Militar submetida a Conselho de Disciplina (CD) será a reforma.
• C. A punição mais grave a que estará sujeita uma Praça Policial Militar submetida a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será a exclusão a bem da disciplina.
• D. A punição mais grave a que estará sujeito um Oficial Policial Militar submetido a Conselho de Justificação (CJ) será a reforma ou a exclusão a bem da disciplina.
• E. Em regra, os casos previstos no Decreto-Lei Nº 34/1982 (Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências) prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados.

Gabarito: A

Questão 4019119

• Banca: PM-RO
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2018
• Provas: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

Com base na legislação disciplinar vigente na PMRO, é CORRETO afirmar que:

• A. Toda e qualquer punição disciplinar deve ser precedida de um Processo Apuratório Disciplinar Sumário – PADS.
• B. O Comandante de BPM é autoridade competente para instaurar Processo Apuratório por Danos ao Erário – PADE.
• C. O prazo para conclusão de sindicância regular será de, no máximo, 15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias.
• D. O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania não é autoridade competente para instaurar Processo Apuratório por Danos ao Erário – PADE.
• E. Em nenhuma hipótese o Comandante Geral da PMRO poderá aplicar punição disciplinar a um policial militar que estiver subordinado diretamente ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Gabarito: D

Questão 4019281

• Banca: PM-RO
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2018
• Provas: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

O julgamento de um Pedido de Reconsideração de Ato ocorreu 06/02/2018. A publicação desse julgamento se deu em 07/02/2018. O acusado foi intimado da decisão em 09/02/2018 (sexta-feira). No dia 12/02/2018 foi decretado ponto facultativo (não houve expediente administrativo na Corporação Policial Militar). O dia 13/02/2018 foi feriado. No dia 14/02/2018 (quarta-feira), o expediente transcorreu normalmente, no horário da tarde, por determinação do Governador do Estado. Com base nestas informações, caso o acusado queira recorrer administrativamente contra a decisão de seu primeiro recurso, até que dia poderá interpor o recurso administrativo disciplinar cabível?

• A. Até o dia 18 de fevereiro de 2018.
• B. Até o dia 19 de fevereiro de 2018.
• C. Até o dia 20 de fevereiro de 2018.
• D. Até o dia 14 de fevereiro de 2018.
• E. Até o dia 16 de fevereiro de 2018

Gabarito: B