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Questões de Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica

ID
616420
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a organização básica da CODEVASF, correlacione os itens de acordo com as competências originariamente delegadas às seguintes unidades da Companhia:

1. Conselho de Administração.
2. Conselho Fiscal.
3. Diretoria Executiva.

(   ) Opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias e úteis.
(   ) Propor alterações no Estatuto da Companhia.
(   ) Aprovar as políticas, diretrizes e prioridades que devem ser observadas na programação e execução das atividades da Companhia.
(   ) Aprovar os regimentos internos dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Companhia.
(   ) Autorizar a locação de bens patrimoniais a terceiros e de bens de terceiros para uso da Companhia.

A seqüência está correta em:

Alternativas
Comentários

  • 2 - art. 82, inciso ll - opinar e emitir parecer sobre Relatório Anual de Administração e as demonstrações financeiras do exercício social;

    1 - art. 63, inciso Vlll - apreciar proposta de alteração do Estatuto Social da Codevasf submetendo-a à Assembleia Geral;

    1 - art. 63, inciso ll - aprovar, monitorar e avaliar, mediante proposta da Diretoria Executiva, o Planejamento Estratégico Institucional - PEI, o Plano Anual de Negócios - PAN e as metas de desempenho.

    p.s. o Estatuto que utilizei para estudo data de 2020 e vinte logo acredito que deva estar atualizado em relação a questão.

  • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    XXVIII - aprovar os Regimentos Internos da Codevasf, do Conselho de Administração, do Comitê, do Conselho de Administração, do

    Comitê de Auditoria Estatutário e de Elegibilidade e o Código de Conduta Ética e Integridade da

    Codevasf;

    Letra E ta errada hoje

ID
616429
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho de Administração da CODEVASF é o órgão de deliberação superior da empresa. Levando-se em conta a sua composição, pode-se afirmar que:

I. Quatro de seus membros serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, após prévia aprovação do Presidente da República.
II. O prazo de duração do mandato dos membros do Conselho representantes dos Ministérios é improrrogável e de dois anos.
III. O Presidente da Companhia é membro nato do Conselho.
IV. O Presidente do Conselho, se impedido de exercer sua função, será substituído pelo membro do órgão mais antigo na função, e, no caso de empate, pelo mais idoso.
V. A Presidência do Conselho é exercida pelo Ministro da Integração Nacional.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • considerando o estatuto 2020:

    lll - FALSA: art.58, § 2º O diretor-presidente da Codevasf não poderá acumular cargo de presidente do Conselho de Administração, mesmo que interinamente;

    V - FALSA: art. 58, §1º O presidente do Conselho de Administração será o membro indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

    questão antiga.

  • Art. 2º § 2º O Conselho de Administração terá sete membros.

    Art. 22. O Conselho de Administração, composto de sete membros, é o órgão de deliberação superior da Codevasf e tem a seguinte composição:

    I - um representante do Ministério da Integração Nacional, que exercerá a Presidência do Colegiado;

    II - o Presidente da Codevasf; (o Ministério da integração indica um membro do conselho e este será presidente, não é o Ministro da Integração Nacional que será o presidente do Conselho de Administração da Codevasf)

    III - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

    IV - um representante do Ministério de Minas e Energia;

    V - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    VI - um representante do Ministério dos Transportes; e

    VII - um conselheiro representante dos empregados, na forma da e sua regulamentação.

    § 1º O Presidente da Codevasf é membro nato do Conselho de Administração, e não poderá acumular o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que interinamente.

    § 2º Nas ausências e impedimentos legais ou eventuais do Presidente do Conselho de Administração, responderá pela presidência o conselheiro mais antigo na função, e, no caso de empate, o mais idoso. (hj o item IV tbm estaria correto)

    § 3º O prazo de gestão unificado dos membros do Conselho de Administração previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII é de dois anos, admitida recondução.

    § 4º A remuneração dos membros do Conselho de Administração, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia-Geral em dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores.

ID
4935040
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em conformidade com o Decreto Federal nº. 5859, de 26 de julho de 2006, que deu nova redação ao artigo 21 do Estatuto da CODEVASF, a administração superior da empresa é composta pela presidência e as áreas de:

Alternativas
Comentários

  • A questão se equivoca ao afirmar que a informação se encontra no Estatuto, na verdade, ela está no Regimento Interno da CODEVASF.

    CAPÍTULO III

    DA ESTRUTURA

    Seção I

    Da Sede da Codevasf

    Art. 4º A organização da Sede da Codevasf está assim configurada:

    [...]

    IV - Órgãos de Administração Superior:

    a) Presidência:

    b) Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas:

    c) Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação:

    d) Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura:

    e) Área de Gestão Estratégica:

    f) Área de Gestão Administrativa e Suporte Logístico:

ID
4935043
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

É prerrogativa da CODEVASF para a consecução dos objetivos a que se propõe, consoante seu Estatuto:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    ESTATUTO SOCIAL DA CODEVASF

    CAPÍTULO III

    DO OBJETO SOCIAL

    Art. 6º Compete à Codevasf:

    I - estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização e participar do capital de empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários; (C)

    III - elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, que atuam na área de abrangência da Codevasf, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado, indicando os programas e projeto prioritários, com relação às atividades previstas na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e suas alterações; (A)

    II - promover e divulgar, junto a entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infraestruturais e econômicas, visando à execução de empreendimentos; (D)

    IV - implantar, administrar, reabilitar perímetros de irrigação, bem como promover sua transferência de gestão, regularização ambiental e fundiária;

    V - desenvolver ações visando a modernização dos sistemas de irrigação e o aprimoramento da eficiência da irrigação;

    VI - promover a assistência técnica e a extensão rural;

    VII - promover a revitalização das bacias hidrográficas;

    VIII - promover a funcionalidade, gestão, operação, manutenção e recuperação das infraestruturas hídricas, bem como efetuar ações visando ampliar a oferta de água para usos múltiplos;

    IX - atuar com base em planos de desenvolvimento regional e local;

    X - promover inovações nas ações de desenvolvimento regional; e

    XI - apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, bem como estruturar e dinamizar atividades produtivas.

    Não há menção das letras B e E no Estatuto atualizado.

ID
4935046
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao capital social e aos recursos da CODEVASF, considere as afirmativas abaixo:


I. Entidades da Administração Pública Federal indireta poderão participar dos aumentos de capital.

II. São fontes de recurso as receitas operacionais; as receitas patrimoniais são revertidas à União.

III. Ato do Poder Executivo pode aumentar o capital da Companhia, desde que por meio de capitalização de lucros, reservas ou acréscimo de capital da União.

IV. Na hipótese de aumento do capital, a União terá participação mínima de cinqüenta por cento mais uma das ações com direito a voto.

V. Poderão advir recursos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da União.


Estão corretas apenas as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • ESTATUTO SOCIAL DA CODEVASF

    CAPÍTULO IV

    DO CAPITAL SOCIAL, DOS RECURSOS E DAS RECEITAS

    I. Art 9º. Parágrafo único. Poderão participar do aumento de capital, pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive entidades da administração pública federal indireta, reservada à União, em qualquer hipótese, a participação mínima de cinquenta por cento mais uma das ações com direito a voto.

    II. Art. 10. Constituem recursos da Codevasf:

    I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento da União;

    II - as receitas operacionais;

    III - as receitas patrimoniais;

    IV - o produto de operações de crédito;

    V - as doações; e

    VI - os de outras origens.

    III. Art. 9º O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização de lucro sem trâmite pela conta de reservas.

    IV. Art 9º. Parágrafo único. Poderão participar do aumento de capital, pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive entidades da administração pública federal indireta, reservada à União, em qualquer hipótese, a participação mínima de cinquenta por cento mais uma das ações com direito a voto.

    V. Art. 9º O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização de lucro sem trâmite pela conta de reservas.

  • Letra E:

    Art. 10. Constituem recursos da Codevasf:

    I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento da União;

    II - as receitas operacionais;

    III - as receitas patrimoniais;

    IV - o produto de operações de crédito;

    V - as doações; e

    VI - os de outras origens.

ID
4935052
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as assertivas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para falsas:


( ) A CODEVASF atua nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, apesar de, originalmente, não ter sido criada para atuar neste último.

( ) A CODEVASF atua em Estados da Federação localizados nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste.

( ) Promover o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários constitui objetivo social da CODEVASF.

( ) Como Agente do Poder Público, a CODEVASF poderá desempenhar funções de administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.


A seqüência está correta em:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    CAPÍTULO II

    DA SEDE, DA REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA E DA DURAÇÃO

    Art. 3º A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nas bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu, Pericumã, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins e no Distrito Federal, bem como nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados de Alagoas, Maranhão e Sergipe, e poderá instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.

    CAPÍTULO III

    DO OBJETO SOCIAL

    Art. 5º A Codevasf tem por objeto social o desenvolvimento das bacias hidrográficas de forma integrada e sustentável, contribuindo para a redução das desigualdades regionais.

    [...]

    § 2º No exercício de suas atribuições, a Codevasf poderá atuar, por delegação dos órgãos competentes, como Agente do Poder Público, desempenhando funções de administração e fiscalização.

  •  ) A CODEVASF atua nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, apesar de, originalmente, não ter sido criada para atuar neste último.

    ( ) A CODEVASF atua em Estados da Federação localizados nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste.

    ( ) Promover o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários constitui objetivo social da CODEVASF.

    ( ) Como Agente do Poder Público, a CODEVASF poderá desempenhar funções de administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.

ID
4935055
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

“A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa”. Frente ao ordenamento jurídico vigente, a CODEVASF, enquanto empresa pública, pode ser classificada como:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

    CAPÍTULO I

    DA RAZÃO SOCIAL E DA NATUREZA JURÍDICA

    Art. 1º A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf é uma empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

  • é vinculada a união?

ID
5028403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.


O Conselho Fiscal, o Comitê de Auditoria Estatutário e a Auditoria Interna são órgãos de fiscalização da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), que é empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima.

Alternativas
Comentários

  • Conforme o Art. 1º do Estatuto Social, a CODEVASF é uma empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

    O erro da questão foi afirmar que a Auditoria Interna é um órgão de fiscalização.

ID
5028406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.


Se uma pessoa propuser ação judicial contra ato da Diretoria Executiva da CODEVASF, a companhia deverá assegurar aos seus integrantes a defesa judicial, por meio da assessoria jurídica ou por advogado especialmente contratado, desde que não haja incompatibilidade desse ato com seus interesses.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito correto.

    A finalidade será sempre o interesse público em detrimento do particular. Portanto, desde que ele tenha agido de acordo com a sua competência, a Administração pública dará suporte a este.

    #ORGULHODEPERTENCER

ID
5028409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.


Violará o Código de Conduta Ética e Integridade da CODEVASF o agente público com poder de direção nessa companhia que nomear um primo para exercer função de confiança na mesma unidade orgânica que a dele, para ser responsável por realizar procedimentos licitatórios.

Alternativas
Comentários

  • Nepotismo até 3ºgrau.

  • PRIMO É PARENTE DE 4º GRAU

  • GABARITO: E

    Súmula Vinculante 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  • Pai / Avo / Tio / Primo

ID
5028661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue o item a seguir.


Para viabilizar a contratação da revitalização das margens do rio São Francisco, a CODEVASF poderá utilizar-se do mecanismo do suprimento de fundos.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Despesa para revitalização das margens do rio São Francisco é investimento de grande porte e, se ultrapassar um exercício financeiro, precisa ser incluído no PPA e na LOA.

    O suprimento de fundos é utilizado nos seguintes casos:

    • a. Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
    • b. Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e
    • c. Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.

    Não se concederá suprimento de fundos:

    • a. A responsável por dois suprimentos;
    • b. A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
    • c. A servidor declarado em alcance, ou seja, aquele que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores;

    Fonte: Mcasp. 8º Ed.

    Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

    bons estudos!

  • ERRADO

    Suprimento de fundos, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

    1. Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
    2. Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.
    3. Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em portaria do Ministro da Fazenda.

    O caso em questão não se enquadra nas regras para a concessão do suprimento de fundos.

    CF/88 - Art. 167. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  • Aplicação do Suprimento de Fundos

    1. Despesas eventuais
    2. Despesa de caráter sigiloso
    3. Despesas de pequeno vulto

    As despesas de pequeno vulto possuem alguns limites:

    • Se realizadas na modalidade cartão de pagamento:
    1. Obras e serviços engenharia --> 10% do valor do convite para obras e serviços --> 10% de R$ 330.000 = R$ 33 mil

    • Se realizadas na modalidade depósito em conta corrente
    1. Obras e serviços engenharia --> 5% do valor do convite para obras e serviços --> 5% de R$ 330.000 = R$ 16,5 mil

    Fonte: Manual SIAFI - https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article&id=1612:021121-suprimento-de-fundos&catid=755&Itemid=274

    Dessa forma, os suprimentos de fundos podem ser utilizados em obras e serviços de engenharia, mas há um limite de valor.

    Como o valor da obra ultrapassa os limites permitidos (729 mil > 33 mil e 16,5 mil), então é inviável a utilização de suprimento de fundos.

    Gabarito: ERRADO