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Questões de Legislação do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina)


ID
3506227
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    o prefeito precisa de autorização do legislativo pra sair do município por mais de 15 dias

    LOM de venâncio aires RS


ID
3506230
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


Ao Presidente da Câmara Municipal compete nomear e exonerar os Secretários Municipais e seus auxiliares de confiança e demais detentores de cargos da mesma natureza (1ª parte). A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    base na LOM venâncio aires RS:

    Art. 52. Os Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração pelo Executivo, sendo responsabilizados pelos seus atos na forma da lei

    lembrei de ministros e presidente da república. deve ser secretários e prefeito


ID
3506236
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:


I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Alternativas

ID
3767143
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
3767146
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, EXCETO:

Alternativas

ID
3767206
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, EXCETO:

Alternativas

ID
3767209
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os terrenos construídos ou não com frente para logradouros públicos, dotados de meio-fio, pavimentação ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente dotados de passeio e muro em toda a extensão da testada. O muro será dispensado se o terreno for gramado ou ajardinado.
II. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Alternativas

ID
3767212
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 7/2001, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos oficiais, é permitido o parcelamento do solo, para fins urbanos.
(   ) Os loteamentos deverão ser dotados de equipamentos urbanos, como rede de distribuição de água, rede de energia elétrica, vias públicas pavimentadas e rede de drenagem pluvial.
(  ) Consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentam características especiais e sejam destinados especificamente à população de baixo poder aquisitivo. Sendo assim, a área mínima dos lotes será de 150m² com testada mínima de 10m.

Alternativas

ID
3767215
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 8/2001, analisar a sentença abaixo:

Para aprovação do projeto, o interessado deverá obedecer às Normas Brasileiras, NB-8 e apresentar à Prefeitura, entre outros documentos, o projeto arquitetônico em escala adequada, contendo planta de localização, planta de situação, planta de cobertura, planta baixa da edificação cotada, de cada pavimento e de todas as dependências, inclusive subsolos, pilotis e sobre lojas, um corte longitudinal e outro transversal da edificação e das dependências, devidamente cotadas, uma elevação ou fachada na escala 1/50 para cada via pública lindeira a edificação e detalhes, se for o caso, em escala conveniente (1ª parte). A aprovação do projeto valerá pelo prazo de três anos, a partir da data do respectivo despacho. Mesmo a requerimento do interessado, não é concedida revalidação do projeto (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas

ID
3871894
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A penalidade ______________, prevista na Lei nº 68/1994, para os munícipes de Formosa do Sul, será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
3871897
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Romildo é diretor de operações da empresa Alfa a qual pretende instituir sede na cidade Formosa do Sul. Ele pretende atentar aos mínimos detalhes em relação às exigências da fiscalização sanitária local, a qual, de acordo com a Lei nº 68/1994, dentre outras, abrange especificamente sobre:

I. Higiene das habitações.
II. Proteção ao meio ambiente.
III. Higiene das piscinas de natação.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3871900
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os vendedores ambulantes de gênero alimentícios, além das prescrições da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul que lhe são aplicáveis, deverão ainda observar as seguintes:

I. Ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos.
II. Manter-se rigorosamente asseados.
III. Usar caixa registradora visando permitir apuração fiscal municipal.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

ID
3871903
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Por determinação da Lei nº 356/2005 do Município de Formosa do Sul, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar competência ou atribuição a órgãos dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos:

Alternativas

ID
3871906
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marinês é uma dedicada Jovem que aos 21 anos acabada de ser aprovada em concurso público para servir ao Município de Formosa do Sul, conforme previsto em Lei. A jovem, ao ser empossada, de acordo com a Lei nº 19/2007, fará parte do grupo profissional, o qual é o conjunto de cargos agrupados segundo a natureza, complexidade das atribuições e:

Alternativas

ID
3871912
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder a questão, considere o texto a seguir:

Helenita desde muito cedo soube que sua missão de vida era trabalhar na área da saúde e ajudar pessoas a ter qualidade de vida, após adquirir o conhecimento técnico para atuar na área, entendeu que no serviço público conseguiria impactar um maior número de pessoas com sua missão, para tanto, escolheu o Município de Formosa do Sul para prestar concurso público. 

No caso de Helenita trabalhar em local considerado insalubre ou perigoso, quando identificado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, fará jus a adicional de insalubridade ou periculosidade, aprovado por decreto. O adicional de insalubridade, tratado pela Lei nº 17/2006, incidirá sobre o menor ______________ do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
3871915
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul, a família é a base da sociedade, a qual deve ter especial proteção do Município e que cabe a ele executar programas de planejamento familiar, tendo como base os termos:

Alternativas

ID
3871918
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica, o Município de Formosa do Sul atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor, promovendo ações específicas, visando à orientação ao consumidor e à educação:

Alternativas

ID
3871921
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em consonância com a Lei Orgânica, Município de Formosa do Sul manterá Fundo de Saúde, regulamentado na forma da lei, cabendo além de outras fontes, financiamento com recursos orçamentários da seguridade social ___________________, do Estado e do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
5435173
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Lei nº 68/1994), ao tratar das infrações e penas para seus munícipes, determina que a pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será ______________ e consistirá em multa observados os limites estabelecidos neste Código.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
5435176
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei nº 68/1994, a prefeitura do Município de Formosa do Sul, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e __________________________, deverá fiscalizar, sobre a produção, o comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
5435179
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ana Bela pretende abrir uma hamburgueria no centro da cidade de Formosa do Sul e ao observar as previsões da Lei nº 68/1994, na parte em trata da higiene da alimentação, constatou que a mencionada Lei exige que toda a água utilizada na manutenção e preparação de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente:

Alternativas

ID
5435182
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Por exigência da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul, é expressamente proibido, nas áreas de passeios públicos, transitar com qualquer tipo de transporte, EXCETO:

Alternativas

ID
5435185
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Arnildo foi legalmente empossado, conforme previsto em Lei, como secretário da pasta de agricultura e meio ambiente no Município de Formosa do Sul e, de acordo com a Lei nº 356/2005, a referida Secretaria é constituída pelos seguintes departamentos:

I. Agricultura.
II. Meio Ambiente.
III. Água e Esgoto.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5435188
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei nº 356/2005, as atividades da administração do Município de Formosa do Sul, especialmente a execução de planos e programas de governo, serão de permanente:

Alternativas

ID
5435194
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Candido é deficiente visual, sonha com ingresso na carreira pública e pretende prestar concurso para o Município de Formosa do Sul, ele vem se preparando há anos para esse momento e tomou a devida cautela se inscrevendo para provimento em um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência em questão. 

De acordo com a Lei nº 17/2006, até quanto por cento deve ser reservado de vagas oferecidas em concurso público para pessoas portadoras de deficiência, que, assim como Candido, sonham com ingresso no serviço público?

Alternativas

ID
5435197
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Candido é deficiente visual, sonha com ingresso na carreira pública e pretende prestar concurso para o Município de Formosa do Sul, ele vem se preparando há anos para esse momento e tomou a devida cautela se inscrevendo para provimento em um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência em questão. 

Candido, além da preparação para prestar a prova em concurso público, deve ter o cuidado de se inscrever para um cargo cuja a mencionada deficiência seja compatível, precisando atender outros requisitos básicos para investidura no serviço público do Município de Formosa do Sul, de acordo com a Lei nº 17/2006, tais como gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e:

Alternativas

ID
5435200
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Se houver a possibilidade legal de o Município de Formosa do Sul constituir consórcio municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, ele dependerá de prévia autorização:

Alternativas