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Questões de Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina)

ID
2054740
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise os tópicos segundo o disposto na lei orgânica municipal de São Miguel do Oeste – SC:
I - O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções;
II - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e cinco (35%), por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • (D) Apenas o item II está incorreto:

    Item I - Art. 155: O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e

    moral à altura de suas funções.

    Item II - Art. 157: O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco (25%), por

    cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de

    transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

ID
3195940
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, exceto:

Alternativas
Comentários

  • C - Extinguir o desenvolvimento estadual e nacional.

ID
3196060
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto: 

Alternativas
ID
3196180
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste ? SC, o item "c" apresenta uma vedação:

    ? Art. 14 Ao Município é vedado:

    ? V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
5146984
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana;

II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Dos itens acima:

Alternativas
ID
5148139
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:

I - Propriedade predial e territorial urbana;

II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Dos itens acima:

Alternativas
ID
5174866
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:


I - Propriedade predial e territorial urbana;

II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.


Dos itens acima:

Alternativas
ID
5184796
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:

Alternativas
ID
5184856
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:

Alternativas
ID
5184976
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:

Alternativas
ID
5185036
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:

Alternativas
ID
5185411
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:

Alternativas
ID
5185471
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:

Alternativas
ID
5185771
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:

Alternativas
ID
5185831
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:

Alternativas
ID
5221030
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários

  • LETRA: B

    É obrigação do município oferecer o ensino pré escolar e o fundamental, no entanto, não é obrigação exclusiva, haja vista que a União e o Estado devem contribuir financeiramente.

ID
5222428
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:


I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.

IV.Participação nos lucros destinada ao município.


Analisando os itens dados podemos afirmar que:

Alternativas
ID
5222485
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

Alternativas
ID
5222785
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

Alternativas
ID
5222848
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Sobre a alternativa D, a competência não é exclusiva do Município (na CF/88 está prevista a cooperação técnica e financeira da União e do Estado).

    Gabarito D

ID
5222947
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Código de Obras do Município de São Miguel do Oeste /SC, a "unidade de sedimentação e digestão de fluxo horizontal, destinada ao tratamento de esgotos" denomina-se como:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2011

    DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Art. 4°

    LXX - Fossa séptica: unidade de sedimentação e digestão de fluxo horizontal, destinada ao tratamento de esgotos;