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Questões de Legislação do Município de Viadutos (Rio Grande do Sul)

ID
4042492
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:

I. O livre exercício dos poderes constituídos.
II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. A improbidade na Administração.


Estão CORRETOS:

Alternativas
ID
4042495
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A vacância do cargo decorrerá, entre outros, de promoção (1ª parte). Dar-se-á a exoneração a pedido e de ofício (quando se trata de cargo em comissão; de servidor não estável; ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável) (2ª parte)


A sentença está:

Alternativas
ID
4042498
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • gab c

    erro corrigido= 1 dia (preferência o domingo)

    ___

    OUTRAS DICAS:

    tipos de provimento: 4R.APRO.NO (em uma frase: "4 reis aprontando" ou então "4 reis aproveitam nomeação")

    • Recondução
    • readaptação
    • reversão
    • reintegração
    • aproveitamento
    • nomeação

    mnemônico que inventei para penalidades, veja as cores:

    CASU DE DEMISSÃO

    • Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
    • Advertência
    • Suspensão
    • Destituição de cargo ou função de confiança
    • Demissão
ID
4042621
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Público Municipal assegurará, na promoção do Ensino de 1º Grau e Educação Pré-Escolar, a observância de alguns princípios, dentre eles:

I. Garantia de Ensino Superior, obrigatório e gratuito, na rede escolar Municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
III. Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.


Estão CORRETOS:

Alternativas
ID
4075996
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, além de outras, as seguintes vantagens:


I. Indenizações.
II. Gratificações e adicionais.
III. Auxílio para diferença de caixa.


Estão CORRETOS:

Alternativas
ID
4913644
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Executivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) O Prefeito é o titular do Poder Executivo Municipal.
( ) Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância de ambos os cargos, será chamado a exercer o cargo o Presidente da Câmara.
( ) Compete privativamente ao Prefeito representar o Município apenas quando em juízo.

Alternativas
Comentários

  • gab c

    correção: Compete privativamente ao Prefeito representar o Município em juízo ou em fora dele.

    em juízo = Falar diante de um órgão do poder judiciário.

ID
4913647
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e considerando-se o que dispõe sobre a readaptação, analisar os itens abaixo:


I. É a investidura do Servidor em Cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada a inspeção médica.

II. Será efetivada em cargo de igual padrão ou vencimento ou inferior.

III. Inexistindo vagas, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D!

    Conforme consta na lei do município:

    Art 23: Readaptação é a investidura do Servidor em Cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada a inspeção médica.

    • § 1 A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão ou vencimento ou inferior.
    • § 2 Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior ficará assegurado ao Servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
    • § 3 Inexistindo vagas serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
ID
4916023
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, além de outras, as seguintes vantagens:


I. Indenizações.

II. Gratificações e adicionais.

III. Auxílio para diferença de caixa.


Estão CORRETOS:

Alternativas
ID
4916029
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Código de Posturas do Município, sobre o trânsito público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) É proibido embarcar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, entradas e caminhos públicos. Quanto a isso, não existem quaisquer exceções.

( ) Não poderá o Executivo regulamentar o trânsito nas ruas centrais da cidade, proibindo ou impondo horário quanto à circulação de veículos pesados ou de tração animal.

Alternativas
ID
4916032
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, os produtos podem ser classificados como inflamáveis e explosivos. São considerados inflamáveis:


I. O fósforo e os materiais fosforados.

II. A gasolina e demais derivados do petróleo.

III. Os fogos de artifício.

IV. A pólvora e o algodão pólvora.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários

  • não entendi nda desse gabarito.

  • O que isso tem a ver com Administrativo?

ID
4916035
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei de Diretrizes Urbanas do Município, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, como ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • No fim do comando da questão, deixou ela confusa, mas é possível inferir que a alternativa A destoa das demais no sentido de estar ou não de acordo com alei de diretrizes urbanas do municipio .

  • Art. 2º, Lei 10.257. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

    a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

    d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

    f) a deterioração das áreas urbanizadas;

    g) a poluição e a degradação ambiental;

ID
4916038
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei de Diretrizes Urbanas do Município, sobre a execução da obra, analisar a sentença abaixo:


A execução da obra somente poderá ser iniciada após a aprovação do projeto ou a concessão da licença e expedido o Alvará de Construção (1ª parte). Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja, obrigatoriamente, protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transitar pelo logradouro público, os quais não poderão ocupar mais que um quarto do passeio público, deixando o restante livre e desimpedido para os transeuntes (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Comentários

  • ERREI A QUESTÃO!

    Mas fui atrás da resposta.

    § 2º - O tapume de que trata este artigo deverá atender as seguintes normas:

    a) a faixa compreendida pelo tapume não poderá ter largura superior à metade da largura do passeio: nem exceder de dois metros (2m); 

    LEMBRANDO: Essa distância varia de cidade para cidade.

    A cidade pela qual estou estudando é 2/3 do passeio que poderá ser interditado :)

     preservando uma passagem livre de, no mínimo, 1,20 m do passeio.

ID
4916383
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, além de outras, as seguintes vantagens:

I. Indenizações.
II. Gratificações e adicionais.
III. Auxílio para diferença de caixa.

Estão CORRETOS:

Alternativas
ID
4916443
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Viadutos - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, além de outras, as seguintes vantagens:


I. Indenizações.

II. Gratificações e adicionais.

III. Auxílio para diferença de caixa.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários

  • Nunca ouvi falar em "auxílio para diferença de caixa". O que é?

  • aff que questao o que é isso auxilio para diferenca de caixa

  • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

    Decreta:

    Art. 1º Aos tesoureiros e tesoureiros-auxiliares que, no desempenho de suas atribuições, pagarem ou receberem em moeda corrente, será concedido um auxílio para compensar diferenças de caixa.

    § 1º O auxílio de que trata êste artigo corresponderá a 5% (cinco por cento) do padrão de vencimento do respectivo cargo.

    § 2º A concessão do auxílio é extensiva aos fiéis de tesoureiro da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Aeronáutica.

    Art. 2º O auxílio para diferença de caixa será pago ao funcionário que se encontrar em efetivo exercício, na base da respectiva freqüência, não sendo devido quando, em virtude de qualquer afastamento, deixar de pagar ou receber em moeda corrente.

    Art. 3º Aos servidores das Coletorias que tiverem sob sua responsabilidade a Caixa dessas repartições e das Agências de Arrecadação, fica assegurado o auxílio de que trata êste decreto, ex vi do dispôsto no artigo 40 da Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950.

    Art. 4º A vantagem a que se refere êste decreto é devida a partir de 1º de novembro de 1952 e as despesas serão atendidas pela dotação orçamentária própria.

  • auxilio para diferença de caixa = são despesas com pernoites, diárias e alimentações qnd se vai fazer algo fora da cidade q atua

    ___

    OUTRAS DICAS:

    tipos de provimento: mnemônico que inventei, veja as cores:

    4 reis CAVIN aproveitam nomeação = tipo de provimento

    • recondução
    • readaptação
    • reversão
    • reintegração
    • aproveitamento
    • nomeação
    • ***4 reis = 4 Rs, pois tem 4 palavras que começam com R