Questões de Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Questão 3448924

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

• A. Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
• B. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
• C. Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
• D. Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
• E. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

Gabarito: E

Comentários

• Geralmente, nos estatutos dos servidores, o que exige fatos novos é o processo de REVISÃO, não o pedido de reconsideração que é mais simples e anterior ao recurso propriamente dito.

Questão 3754501

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social; VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador; VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, o conjunto de referência e grau constitui

• A. padrão de vencimentos.
• B. padrão de remuneração.
• C. plano de carreira.
• D. plano de cargos.
• E. conjunto de classes.

Gabarito: A

Questão 3754504

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social; VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador; VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Nos termos do que determina a Lei Municipal nº 315/1995, assinale a alternativa correta.

• A. Reintegração é o retorno do aposentado ao serviço público municipal após verificado que não mais existem motivos determinantes de sua aposentadoria.
• B. Reversão é a volta do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de reavaliação dos critérios de avaliação para garantia da estabilidade.
• C. Poderá ser reintegrado o aposentado que tiver até sessenta e cinco anos de idade.
• D. Aproveitamento é o retorno, ao cargo público, do funcionário colocado em disponibilidade.
• E. Acesso é a passagem do funcionário estável de um determinado grau para outro imediatamente superior dentro da mesma classe.

Gabarito: D

Questão 3769777

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, é correto afirmar que

• A. os cargos isolados são destinados exclusivamente para os cargos em comissão.
• B. os cargos de carreira podem ser de provimento efetivo ou temporário.
• C. as atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar.
• D. quando se tratar de funções de chefia ou direção, será vedado atribuir ao funcionário público encargos diversos daqueles relativos ao seu cargo.
• E. nos casos de readaptação do funcionário público, a lei veda quaisquer outros serviços diversos ao cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4° Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

  § 1° Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.

  § 2° Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a sua lei ou resolução criadora.

  Art. 5° As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar

  Parágrafo único. É vedado atribuir ao funcionário público, encargos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, de designações especiais e dos casos de readaptação.

Questão 3769780

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Suponha que um escriturário do Instituto Previdenciário dos Servidores Públicos de Avaré, ainda cumprindo o período de estágio probatório, solicitou remoção para um local mais próximo de sua residência.

Nesse caso hipotético, e conforme disposições da Lei Municipal nº 315/1995, ele

• A. poderá ser removido, após a expressa concordância do seu chefe imediato.
• B. não poderá ser removido, visto que a Lei veda a remoção do funcionário que se encontra em período de estágio probatório.
• C. poderá ser removido a pedido, após comprovada necessidade demonstrada por ele, e dirigida à autoridade superior.
• D. poderá ser removido ex offício para atender às necessidades da Administração Pública.
• E. não poderá ser removido ex offício, mas poderá ser removido a pedido.

Gabarito: B

Comentários

• blz

• Assertiva B

  não poderá ser removido, visto que a Lei veda a remoção do funcionário que se encontra em período de estágio probatório.

Questão 3769783

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Em relação ao tempo de serviço, e conforme dispõe a Lei Municipal nº 315/1995, assinale a alternativa correta. 

• A. A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.
• B. Os anos não serão convertidos em dias.
• C. As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.
• D. O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.
• E. É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.

Gabarito: E

Questão 3769786

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

A Lei Municipal nº 315/1995 estabelece que o servidor em estágio probatório terá o seu desempenho avaliado, dentre outros, com base nos critérios de

• A. assiduidade e pontualidade.
• B. assiduidade e eficácia no trabalho
• C. assiduidade e aptidão.
• D. pontualidade e conhecimento das leis.
• E. produtividade e aptidão.

Gabarito: A

Comentários

• desatualizada

Questão 3828919

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

A cessação do pagamento de adicional de insalubridade é comumente tratada na gestão de recursos humanos da administração direta, como o que ocorre na administração de pessoal na prefeitura de Avaré.

A cessação desse pagamento ocorre

• A. em períodos que o servidor esteja afastado do trabalho por licença adoção ou convocação para cumprimento de obrigações do serviço militar.
  
• B. nos casos em que ocorram a adoção de medidas que reduzam a nocividade das condições de trabalho.
• C. no casos de afastamento do trabalho por licença gestante, gala, nojo, licença paternidade ou adoção.
  
• D. nos casos de sua aplicação para cálculos específicos de gozo de férias e no pagamento de horas extras.
  
• E. no caso do servidor deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento ou alterar seu local de trabalho.
  

Gabarito: E

Questão 3828922

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

O cálculo para pagamento do adicional de insalubridade em folha de pagamento de servidores municipais da Prefeitura de Avaré tem como regra a aplicação de

• A. 10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.
  
• B. 17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.
  
• C. 10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.
  
• D. 15%, 25%, 50%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.
  
• E. 17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.
  

Gabarito: A

Questão 3828925

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Na prefeitura de Avaré, atualmente, no caso de direito ao recebimento tanto de adicional de insalubridade como de periculosidade, deverá ocorrer a

• A. somatória dos adicionais de insalubridade e periculosidade, compondo a remuneração mensal do servidor sujeito a tais condições de trabalho.
  
• B. utilização da média entre os graus de adicional de insalubridade e periculosidade, de forma a compor sua remuneração mensal.
  
• C. remuneração semestral de cada adicional ao servidor, intercalando-se os adicionais para compor sua remuneração mensal.
  
• D. remuneração de 1/6 de acréscimo mensal sobre os dois adicionais, na ocorrência de ambos como condição de trabalho do servidor.
  
• E. escolha pelo servidor entre a que lhe trouxer maior benefício, de forma a compor sua remuneração mensal.

Gabarito: E

Questão 3828928

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Na gestão e manutenção de benefícios aos servidores municipais da educação na Prefeitura de Avaré, tem-se como regra o

• A. não impedimento de progressão funcional na ocorrência de até 2 faltas não justificadas por ano.
• B. direito do servidor em ser abonado em 6 faltas por ano, não podendo exceder a 1 por mês.
• C. gozo de luto por até 8 dias, no caso de falecimento de avós, tios, sobrinhos, entre outros parentes.
• D. direito de ser abonado em até 8 faltas por ano, salvo nos períodos de férias e recesso escolar e em feriados facultativos.
  
• E. não impedimento de progressão funcional quando ocorrerem até 2 faltas não justificadas no último biênio.
  

Gabarito: B

Questão 3963586

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal no 315/1995, é correto afirmar que

• A. os cargos isolados são destinados exclusivamente para os cargos em comissão.
• B. os cargos de carreira podem ser de provimento efetivo ou temporário.
• C. as atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar.
• D. quando se tratar de funções de chefia ou direção, será vedado atribuir ao funcionário público encargos diversos daqueles relativos ao seu cargo.
• E. nos casos de readaptação do funcionário público, a lei veda quaisquer outros serviços diversos ao cargo.

Gabarito: C

Questão 3963589

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Suponha que um escriturário do Instituto Previdenciário dos Servidores Públicos de Avaré, ainda cumprindo o período de estágio probatório, solicitou remoção para um local mais próximo de sua residência.

Nesse caso hipotético, e conforme disposições da Lei Municipal no 315/1995, ele

• A. poderá ser removido, após a expressa concordância do seu chefe imediato.
• B. não poderá ser removido, visto que a Lei veda a remoção do funcionário que se encontra em período de estágio probatório.
• C. poderá ser removido a pedido, após comprovada necessidade demonstrada por ele, e dirigida à autoridade superior.
• D. poderá ser removido ex offício para atender às necessidades da Administração Pública.
• E. não poderá ser removido ex offício, mas poderá ser removido a pedido.

Gabarito: B

Questão 3963592

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Em relação ao tempo de serviço, e conforme dispõe a Lei Municipal no 315/1995, assinale a alternativa correta.

• A. A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.
• B. Os anos não serão convertidos em dias.
• C. As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.
• D. O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.
• E. É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.

Gabarito: E

Questão 3963595

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

A Lei Municipal no 315/1995 estabelece que o servidor em estágio probatório terá o seu desempenho avaliado, dentre outros, com base nos critérios de

• A. assiduidade e pontualidade.
• B. assiduidade e eficácia no trabalho.
• C. assiduidade e aptidão.
• D. pontualidade e conhecimento das leis.
• E. produtividade e aptidão.

Gabarito: A