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Questões de Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro

ID
249865
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Questão muito específica. Não confundir com a 8112/90

    Lei 94/1979 Art. 104. O funcionário casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração direta ou indireta (...).

    Parágrafo único. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
  • Questão deveria ter sido anulada
    A licença do  funcionário convocado para serviço militar não é remunerada.
  • Sandra, fui pesquisar para depois não confundirmos com a Lei 8112 e a questão não deveria ser anulada, pois a lei específica prevê claramente:

    SEÇÃO V
    DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

    Art. 102- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

    Abraços
  • Lei municipal 94/1979

    a) A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
     
    ERRADA   Art. 104. O funcionário casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração direta ou indireta, for servir, “ex-offício” ou for exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, fora do Município.
    Parágrafo único. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
     
      
    b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
    CORRETA  Art.78 (...) § 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

    c) No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
    CORRETA  Art. 93. No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

    d) Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
    CORRETA  Art. 102. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

    e) É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.
    DÚVIDA  Bem, dentro da Seção IV ("Da Licença à Gestante") desta lei, conforme pede o enunciado, não possui nenhum dispositivo que confirme essa assertiva.

    Quem identificar, por favor, fique à vontade para colaborar.....

    Grande abraço e bons estudos a todos!!

  • Renovação de 2 em 2 anos

ID
346093
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - A

    Letra da citada lei:

    CAPÍTULO II
    DOS DEVERES

    Art. 167- São deveres do funcionário:

    I - assiduidade;
    II - pontualidade;
    III - urbanidade;
    IV - discrição;
    V - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
    VI - observância das normas legais e regulamentares;
    VII- obediência às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
    VIII- levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
    IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
    X - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua declaração de família;
    XI - atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública;
    XII- submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
  • o colega acima fundamentou de maneira perigosa. O enunciado refere-se a lei municipal da cidade do RJ. Porém a questão pode ser resolvida com base principiológica. Seria correto exigir de um subordinado que ele obecedesse às ordens de maneira irrestrita? E as ordens manifestamente ilegais? E as ordens ilícitas? Quem for estudar para concurso municipal eu indico que pulse a lei de regência e não procure resposta na lei 8112/90. Abraços
  • Ué Bruno. Mas o Augusto fundamentou a resposta na lei municipal! Onde estão o erro?
ID
346099
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, disciplinado pela Lei Municipal 94, de 1979 e ulteriores alterações, sintetiza os direitos e deveres dos servidores do aludido Poder. Entre as matérias ali contidas, estão as disposições pertinentes às licenças do referido agente público. Firmada tal consideração, assinale a opção incorreta no tocante a tal espécie de prerrogativa do funcionário público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - E

    Da letra da referida lei:

    Art. 98- Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.
  • lei 8112/90
    b) A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício pela Administração. (certa)
    Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

    c) Ao funcionário público poderá ser concedida licença por motivo de doença de pessoa da família. (certa)
    Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial

    d) Apenas o funcionário público estável tem direito à licença para trato de assuntos particulares.(certa)
    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.













  • Alguem poderia me explicar pq a alternativa A está correta?

  • A opção E está correta . 

    Art. 102 – Ressalvada a hipótese referida na primeira parte do inciso XIX, do artigo 79, que

    será tida como de abono de faltas, o tempo necessário à inspeção médica será considerado

    como de licença.

    § 1º - Considerado apto, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem

    computados como faltas os dias de ausência ao serviço.

    § 2º - Se da inspeção ficar constatada simulação do funcionário, as ausências serão havidas

    como faltas ao serviço, e o fato será comunicado ao órgão de pessoal para as providências

    disciplinares cabíveis.


  • Só corrigindo o amigo Augusto Wiler:

    O Art. é o 116 da lei decreto 2479/79: A licença para tratamento de saúde será concedida sempre com vencimento e vantagens integrais.

  • Gabarito Letra (e)

     

    Respondendo a pergunta da colega Bibiana 7 anos depois rs

     

    Essa questão tem fundamento na LEI Nº 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

     

    Letra (a). correto. Art. 85. O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença, desde que não fique caracterizada a simulação.

     

    Letra (b). Correto. Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 88. A licença para tratamento de saúde será concedida “ex-offício” ou a pedido do funcionário, ou de seu representante quando o próprio não possa fazê-lo.

     

    Letra (c). Correto. Art. 82. Conceder-se-á licença:II - por motivo de doença em pessoa da família;

     

    Letra (d). correto. Da Licença para o Trato de Interesses Particulares Art. 107. Depois de estável, o funcionário poderá obter licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares.

     

    Letra (e). Errado. Art. 98. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

ID
1137280
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal. Para liquidação administrativa de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o funcionário poderá autorizar descontos em prestações mensais não excedentes da seguinte proporção:

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE -  LEI MUNICIPAL DO RJ 94/79
    Art. 169. Pelo exercício irregular de sua atribuição, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Art. 170. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal.Parágrafo único. Para liquidação administrativa de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o funcionário poderá autorizar descontos em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento e vantagens. Art. 171. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade. Art. 172. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função. Art. 173. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

ID
1684828
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto expressamente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, dependerá de inspeção realizada por junta médica:

Alternativas
Comentários

  • Art. 105

  • De acordo com a Lei Municipal nº 94/1979 em seu art. 90: A licença superior a 90 (noventa) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica.

    Gabarito: D

  • novamente classificação errada! vamos pedir que corrijam a classificação.

  • DECRETO Nº 2479 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -  Art. 105 – A licença superior a 90 (noventa) dias, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 97, dependerá de inspeção por junta médica.


    Art. 97- Conceder-se-á licença:
    I – para tratamento de saúde;
    II – por motivo de doença em pessoa da família;

  • Disposto expressamente NO REGULAMENTO DO Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

  • Isso não está no Decreto 220/1975.

    De qualquer forma para quem não tem assinatura premium, gabarito D.

ID
4908715
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto do Funcionário Público do município do Rio de Janeiro, a vacância do cargo decorrerá de, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

ID
4908718
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Estatuto do Funcionário Público do município do Rio de Janeiro, sobre o tempo de serviço, é incorreto afirmar que:

Alternativas