Questão 1026013

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Presunção de inocência; Princípios fundamentais do direito processual penal; Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

O processo penal brasileiro é informado pelo princípio do favor rei, do qual se extraem inúmeros subprincípios e conseqüências práticas na dinâmica da persecução penal. Assinale a alternativa que não se ajusta, plenamente a esse princípio.

• A. A proposta legislativa de eliminação do protesto por novo júri, além de vir de encontro às modernas tendências do direito processual penal, fere, de modo frontal, o princípio do duplo grau de jurisdição, também derivado do favor rei.
  
• B. A presunção de inocência (ou de não-culpabilidade) não impede que se utilizem algemas na condução do acusado preso, no percurso entre a viatura policial e a sala de audiências.
  
• C. A proibição da reformatio in pejus para o acusado não veda a que, no segundo julgamento, realizado por força de provimento das apelações interpostas por ambas as partes, com o objetivo comum de anular a sentença condenatória, o acusado receba sanção criminal mais grave.
  
• D. Ao prover recurso exclusivo da acusação tendente a elevar a reprimenda fixada na sentença, o Tribunal de Justiça pode fixar regime de pena mais gravoso em relação ao que fora imposto ao réu na decisão impugnada, em virtude da nova sanção concretizada, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público.
  
• E. O ônus da prova no processo penal recai sobre a acusação, inclusive para a eliminação de dúvida razoável surgida no momento de sentenciar, acerca da ilicitude da conduta e da culpabilidade do autor.

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que a questão é subjetiva demais para não ser nula

  Abraços

• Ora, se no momento da sentença a instrução criminal já se findou, como pode o acusador dirimir dúvidas? Na sentença, a dúvida beneficia o réu, principalmente se for dúvida razoável, como diz a questão.

• Gostaria de saber o por quê da letra "c" estar correta... se alguém puder explicar

• Para os não assinantes: Gabarito A

  Para melhor compreensão da alternativa A, recomendo a leitura do artigo "Um novo e democrático Tribunal do Júri"

  Segue trecho que achei interessante:

  “Antonio Carlos da Ponte sustenta, à base de uma visão histórica e da realidade, que a manutenção desse recurso “afronta a mais comezinha noção de interesse público” além de criar desigualdades entre situações que deveriam ter o mesmo tratamento, como as condenações por latrocínio ou extorsão mediante seqüestro com o resultado morte. E aplaude a orientação do projeto em abolir o vetusto protesto por novo julgamento.(5)

             “Historicamente, o protesto se impunha em face do Código Criminal do Império (1830) cominar a pena de morte, justificando a revisão obrigatória do julgamento. Nos tempos modernos, a supressão já foi sustentada por Borges da Rosa e pelo mais fervoroso defensor do tribunal popular: o magistrado Magarinos Torres que, presidindo durante tantos anos o Conselho de Sentença, averbou este recurso de supérfluo e inconveniente (6).

             “Quanto ao aspecto da pena justa, forçoso é reconhecer que embora condenados por homicídio com mais de uma qualificadora, muitos réus são beneficiados com a pena de reclusão inferior a 20 (vinte) anos. Tal estratégia tem o claro objetivo de impedir o novo Júri que se realizará mediante simples petição”.(7) 

  http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:E0Ever5ts5YJ:www.criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/Apartes/UMNOVOEDEMOCRATICOTRIBUNALDOJURI_Artigoscompilados.doc+&cd=7&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

  Bons estudos :)

• Sobre o ''favor rei:

  O princípio do favor rei, é também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, podendo ser considerado como um dos mais importantes princípios do Processo Penal, pode-se dizer que decorre do princípio da presunção de não culpabilidade.

  O referido princípio baseia-se na predominância do direito de liberdade do acusado quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu. O mencionado princípio deve orientar, inclusive, as regras de interpretação, de forma que, diante da existência de duas interpretações antagônicas, deve-se escolher aquela que se apresenta mais favorável ao acusado.

  No processo penal, para que seja proferida uma sentença condenatória, é necessário que haja prova da existência de todos os elementos objetivos e subjetivos da norma penal e também da inexistência de qualquer elemento capaz de excluir a culpabilidade e a pena.

  fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1037860/em-que-consiste-o-principio-do-favor-rei-leandro-vilela-brambilla

• A letra C está correta porque o recurso foi interposto por ambas as partes (defesa e acusação), logo, nada impede que haja reformatio in pejus . Se o recurso fosse só dá defesa, aí não poderia a situação do réu ser agravada.

• GABARITO LETRA A

   

  a) Errado. A exclusão do recurso do protesto por novo júri não fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Os artigos 607 e 608 do CPP que tratavam do recurso do protesto por novo júri foram revogados ela Lei n. 11.689 de 2008. O princípio do duplo grau de jurisdição continua sendo respeitado por meio da apelação e do recurso em sentido estrito.

   

  b) Certo. É o diz a Súmula Vinculante 11 do STF:

  c) Certo. O artigo 617 do CPP dispõe que:  "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos  ,   e  , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença."

  Então, como houve recurso da acusação, pode haver reformatio in pejus.

  d) Certo. Apenas em recurso exclusivo da defesa o Tribunal está impedido de fixar situação mais gravosa para o acusado, de acordo com o art. 617 do CPP como explicado no item C.

   

  e) Certo. Segundo o presunção de inocência, a acusação deve provar a culpa e não o réu, não o réu provar sua inocência. A dúvida na sentença deve ser considerada em favor do réu.