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A) Art. 151. É vedado à União:(isenção heterônoma)
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (irretroatividade)
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
C ) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D) Pelo princípio da ANUALIDADE (previsto no direito financeiro), para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
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Gabarito --> letra "d"
A definição do princípio da anterioridade está incorreta.
O princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da anterioridade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança detributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, II, "b":
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;Assim como outros princípios tributários, como a legalidade e a isonomia, a anterioridade tributária se configura como garantia assegurada ao contribuinte, direito fundamental do cidadão, e que, portanto, se reveste da qualidade de cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser suprimida nem mesmo através de emenda constitucional. Há, entretanto, exceções a este princípio, os quais também se encontram na Carta Magna.
fonte: http://www.direitoeleis.com.br/Princ%C3%ADpio_da_anterioridade_tribut%C3%A1ria
Bons estudos!
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(A) É vedado à União instituir
isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa correta, conforme o disposto no art. 151, III da
CF/1988: “É vedado à União:
III - instituir isenções de
tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”
(B) O princípio da irretroatividade
veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa correta, conforme o disposto no art. 150, III, alínea a
da CF/1988: “Sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado.”
(C) É vedado aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa correta, conforme o disposto no art. 152 da CF/1988: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”
(D) Pelo princípio da anterioridade,
para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia
autorização na lei orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 trata do Princípio da Anterioridade no
art. 150, alínea b e, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido criada a lei que o instituiu. Não há outra exigência expressa
no texto Constitucional que condicione a cobrança do tributo à autorização em
lei orçamentária. Alternativa, portanto, incorreta.
Gabarito letra D.
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Vale ressaltar que na condição de representante da República Federativa do Brasil, o chefe do executivo poderá conceder na pessoa do ente político - Uniao - as chamadas ISENÇÕES HETERÔNOMAS, no que diz respeito por exemplo ao ISS e ICMS dispensados de pagamento quando nas operações em que caibam, conjuntamente, o Imposto de Exportação dispensado por lei.
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"Pelo princípio da anualidade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária."
Observando que tal princípio não vige mais no direito tributário brasileiro.
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Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária. errada. se trata do princípio da anualidade. Tal princípio não é mais admitido pelo direito tributário por não constar de forma expressa na Constituição.
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D)Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
Esta alternativa não trata do princípio da anterioridade, mas sim, do princípio da anualidade tributária, o qual foi revogado pelo primeiro. Portanto esta é a alternativa requerida no enunciado.
Essa questão trata dos princípios do direito tributário, art. 150, III e art. 152 da CF.