Questão 1076866

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação de Cumprimento; Ações especiais no processo trabalhista; Execução trabalhista; Forma de execução; Títulos executáveis

No que diz respeito às regras para a execução no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

• A. aplicam-se subsidiariamente ao processo trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal.
  
• B. é inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidos como incompatíveis com a CF/88
  
• C. A vigência da sentença normativa, nos termos da CLT, será a partir do transito em julgado da mesma.
  
• D. A ação de cumprimento poderá ser ajuizada pelo sindicato da categoria independentemente de outorga de poderes de seus associados quando verificado o descumprimento da sentença normativa
  
• E. Os créditos previdenciários resultantes de condenação ou acordo trabalhista homologados serão executados ex officio.

Gabarito: C

Comentários

• A letra "C" está incorreta por conta do art. 867, parágrafo único, CLT:

  Parágrafo único - A sentença normativa vigorará:

    a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento;

    b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º. 

  
  

• a letra C é a alternativa correta, com fundamento na Súm n.246 do TST: É dispensável o transito em julgado da sentença normativa para  a propositura da ação de cumprimento.

• LETRA E foi dada como correta por causa do parágrafo único do art. 876, CLT.

  
  

   CLT, art. 876,  Parágrafo único.Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

  
  

  SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. 
  

  
  

• LETRA E: REFORMA TRABALHISTA: CLT, art. 876, Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

• GABARITO : C

  A : CLT. Art. 889

  B : CLT. Art. 884. § 5.º

  C : CLT. Art. 867. Parágrafo único (Vige da publicação, se DC é ajuizado após prazo de 60d antes da DB; do dia imediato ao termo final da vigência de CCT/ACT, se ajuizado até 60d antes da DB; do ajuizamento, se não havia SN/CCT/ACT)

  D : CLT. Art. 872. Parágrafo único

  E : CLT. Art. 876. Parágrafo único / TST. Súmula 368. I

• A sentença normativa é vigorará:

  (i) Data da publicação: Quando for ajuizado após o prazo de 60 dias. Art. 867 Parágrafo único - A sentença normativa vigorará: a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do (...).

   (ii) Data do ajuizamento: Quando não existir acordo, convenção o sentença em vigor. Art. 867 Parágrafo único - A sentença normativa vigorará: (...) ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento.

  (iii) Dia imediato ao termo final da vigência: Quando ajuizado no prazo de 60 dias. Art. 867 b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do § 3º.