Questão 1097950

• Banca: IADES
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro; IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina; IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Políticos; Direitos Sociais; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A História dos direitos e das garantias fundamentais permite demonstrar a evolução da relação entre o Estado e os particulares, e, mais recentemente, da própria relação mesmo entre os particulares. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 merece ser conhecida como a “Constituição Cidadã”. Todavia, o seu texto originário já sofreu várias reformas constitucionais, sendo o tema objeto de acirradas discussões doutrinárias. A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2), respectivamente

• A. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (1); Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (2).
  
• B. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição (1); A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (2).
  
• C. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (1); O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, cuja criação tenha manifestado adesão (2).
  
• D. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (1); Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta (2).
  
• E. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (1); A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (2).

Gabarito: A

Comentários

• FUNDAMENTANDO A LETRA A

  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem - TEXTO ORIGINAL DA CF

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. INSERIDO PELA EC 45/04
  

  
  

  
  

• Letra b:
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
  
  O direito a moradia foi incluído pela EC 26/2000 e o direito a alimentação pela EC 64/2010 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  Letra c:
  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  Letra d:
  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
  
  Letra e:
  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
  
  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
  

• Queridos QC's

  Alguém pode me explicar porque a letra E

    está incorreta?

  
  

  :-/

  
  

  
  

  Obrigada.

  
  

• 
  Laura Freira, a letra "e" está errada porque o inciso XXIX do art. 7º da CF foi alterado pela EC nº 28 de 2000. Logo, a "ação, quanto aos créditos resultante das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho" não se refere à redação original da CF/88.

• Esse tipo de questão não é muito convidativo ao conhecimento.

  
  

• Como estudar uma questão como esta ?? Tenho que estudar as Emendas é isso ?

• Bem elaborada a questão. Quem estuda apenas pela Constituição tem dificuldade.

• Análise Lógica:

  Perceba que a alternativa A é a única em que o (1) é um direito individual, todas as outras tratam de direitos sociais, inclusive as letras C, D e E começam com “É direito dos trabalhadores...”. A diferente deve ser a correta, isso vale para a maioria das questões de concurso.
  

• Ludmann, seu raciocínio não está correto, pois DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS abarcam:
  
  - direitos e deveres individuais e coletivos;
  
  
  - direitos sociais;
  
  - direitos da nacionalidade;
  
  - direitos políticos;
  
  - e partidos políticos.
  
  
  A questão narra: (...)A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2)..."
  
  O erro, então, não é o fato de se ter direito social no início de outras alternativas, pois eles também são garantias fundamentais.

• GABARITO: A

  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (1); Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (2)----> (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004). 

• Direitos e Garantias Fundamentais entra os direitos individuais e coletivos, socias, político, partidos políticos, nacionalidade, mas eu só acertei no chute. Questão difícil pelo menos eu achei.

• Laura Freire, O enunciado 1 foi inserido com a EC 28 de 25/05/2000

• A banca é fraca, pois tenta dificultar a prova com uma questão que não cumpre a finalidade de medir conhecimento. Lamentável.

• Basicamente vc não só tem que saber que emendas a CF sofreu, mas QUANDO elas ocorreram..

  Gabarito letra A

• Questão que exige conhecimento de datas

• Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

  Também errei esta questão.

• É uma questão grande que late, mas não morde. A questão quer um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente na constituição, tem outros? sim, mas ela citou apenas 1.

  Gabarito A.