-
[A]
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
[B]
Art. 121, § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
[C]
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]
[D]
Art. 93 [...] X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
[E]
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
-
Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
-> Nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
-
E) Membros do Ministério Público Estadual: Julgados pelo TJ
Membros do Ministério Público da União: Julgados pelo TRF
Se os membros do Ministério Público da União oficiarem perante os tribunais serão julgados pelo STJ
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LETRA E!
COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:
CRIMES COMUNS
- GOVERNADOR DOS ESTADO E DO DF
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE:
- DESEMBARGADORES DO TJ DOS ESTADOS E DO DF
- OS MEMBROS DO TCE E DO DF
- OS MEMBROS DO TRF
- OS MEMBROS DO TRE
- OS MEMBROS DO TRT
- OS MEMBROS DOS CONSLEHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIOS
- OS MEMBROS DO MPU QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS
ATENÇÃO! ====> OS MEMBROS DO MPU QUE NÃO OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS SÃO PROCESSADOS E JULGADOS PELO TRF!
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trf julga mp normal
stj quando mp for tribunal
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STJ
Crimes Comuns Crimes de Responsabilidade
(art. 105, I, a, CF) (art. 105, I, a, CF)
Governadores dos Estados e DF Assembleia legislativa
Desembargadores dos Tribunais de Justiça Desembargadores dos Tribunais de Justiça
Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e DF Membros dos Trib.de Contas dos Estados e DF
Membros dos Tribunais Regionais Federais Membros dos Tribunais Regionais Federais
Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais
Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho
Membros dos Tribunais de Contas dos Municípios Membros dos Tribunais de Contas dos Municípios
Membros do Ministério Público da União Membros do Ministério Público da União
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Letras ''C'' e ''D'' : ERRADAS
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[...]
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros;
[...]
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a) Compete concorrentemente ao CNJ propor a criação de varas judiciárias especializadas. (ERRADO) Compete aos órgãos JURISDICIONAIS do Poder Judiciário.
b) São recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de mandado de segurança coletivo. (ERRADO) Via de regra, são IRRECORRÍVEIS as decisões do TSE.
c) Cabe a lei complementar de iniciativa do CNJ dispor sobre o Estatuto da Magistratura, a forma de ingresso na carreira da magistratura, bem como os critérios de promoção e aposentadoria de seus membros. (ERRADO) O Código da Magistratura é de competência privativa do STF.
d) As decisões administrativas em procedimentos disciplinares nos tribunais devem ser sempre motivadas, ocorrer em sessões públicas e ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros presentes na sessão de julgamento do órgão plenário. (ERRADO) As decisões administrativas em procedimentos disciplinares nos tribunais são aprovadas por MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
e) Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais. (CORRETA) CF/88, Art. 105, I, a.
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Com base nas normas constitucionais acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que: Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.
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LETRA E
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a letra E está correta pelo fato de o STF julgar nos crimes comuns e de responsabilidade. Se a questão tivesse restringido por meio de palavras como "somente", a questão estaria errada
#vapo
#corterapido
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O erro da letra D: "as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros" Art. 93, X , CF