Questão 1114801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado; Serviços Públicos

Em relação a serviços públicos, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade do tabelião, conforme entendimento do STJ, é objetiva pelos danos resultantes de sua atividade notarial e de registro, exercida por delegação.
• B. De acordo com o STF, os serviços públicos notariais e de registros públicos são funções próprias do Estado, delegadas às pessoas naturais ou à empresa constituída para tal finalidade específica, sob a fiscalização do Poder Executivo, com auxílio do Poder Judiciário.
• C. Segundo o STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa, todavia, quando da aplicação de eventual penalidade, deverão ser observadas a natureza e a gravidade da infração.
• D. Existe a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, desde que o agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.
• E. Ao contrário das permissões, ato para o qual não se exige prévio procedimento licitatório, exige-se, em regra, a realização de licitação para as concessões para a prestação de serviços públicos.

Gabarito: A

Comentários

• a) Certo.

  Por se tratar o serviço notarial de um serviço público delegado, o mesmo deve ser fiscalizado e disciplinado por normas de direito público, uma vez que o notário é detentor de fé-pública, tendo por função principal dar publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos celebrados entre os contratantes, visando dotá-los de plena eficácia.

  Por esta razão, o Estado se sujeita aos preceitos contidos no art. 37, § 6º da Carta Magna, devendo, pois, responder pelos prejuízos ocasionados a terceiros, inclusive aqueles advindos por defeitos na prestação do serviço notarial, vez que a sua responsabilidade, no presente caso, é objetiva e não subsidiária, segundo o posicionamento do STF e do STJ.

  Fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25131223/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-474524-pe-2014-0029214-2-stj/relatorio-e-voto-25131225

  
  

• B) sob fiscalização do Poder Judiciário; C) subjetivamente; D) não existe; E) se exige.  

• Lembrando que a alternativa D encontra-se desatualizada hoje. O art. 17, §1 da LIA foi revogado pela MP 703/2015.
  

• Pessoal houve uma alteração recente (maio/2016) na lei que atribuía a responsabilidade civil de notários e registradores, que passou a ter a seguinte redação:

   

  “Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. 

  Parágrafo único.  Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.” (NR) 

   

  Lei que alterou: 13.286 de 10 de maio de 2016

   

  Como agora deve haver a demonstração de culpa ou dolo (elementos subjetivos), a responsabilidade passou a ser SUBJETIVA!

•  MP 703/2015 perdeu a vigência

• A) CORRETA! (Na epoca da prova)

  Notoriais;

  Antigamente -> Responsabilidade Objetiva

  Hoje -> Responsabilidade Subjetiva

   

  B) ....

   

  C) ERRADA!

  Para responder por ato improbo é necessario o ELEMENTO SUBJETIVO, dolo ou culpa, a depender do tipo.

   

  D) ERRADA!

  É vadado transação ou acordo!

   

  E) ERRADA!

  Permissão; 

  Serviço Publico -> Licitação e Contrato

  Uso de bem Público -> Sem licitação ou contrato