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CORRETA: A
Súmula 6, TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
B e C)
No que tange à estabilidade, apenas para efeito comparativo, devemos lembrar que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que a concessão de estabilidade ao empregado público dependerá da vinculação dele à Administração Direta, autárquica ou fundacional. O mesmo não se observa aos ocupantes de função em Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista, conforme prevê a Súmula 390, TST, vejamos:
Sumula 390 TST
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
D)
Súmula 363, TST
CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
E)
OJ SDI - 1 - 247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007
I- A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
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creio que a fundamentação correta da alternativa A seja a OJ 297 da SDI-I
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Resposta A
Sobre a alternativa E:
ECT: despedida de empregado e motivação - 7
Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover parcialmente recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão do TST em que discutido se a recorrente teria o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados. Na espécie, o TST reputara inválida a despedida de empregado da recorrente, ao fundamento de que “a validade do ato de despedida do empregado da ECT está condicionada à motivação, visto que a empresa goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública” — v. Informativo 576.
RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.3.2013. (RE-589998)
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SDI I - OJ 297.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
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A classificação correta não seria em Direito do Trabalho?! Como é que uma questão que se responde totalmente se utilizando de entendimentos do TST poderia estar em Direito Administrativo?!
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OJ 297, SDI-I – “O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a
equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do
serviço público, sendo juridicamente
impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT
quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente
de terem sido contratados pela CLT”;
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LETRA B:
Súmula nº 390 do TST ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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Vejamos cada uma das alternativas a seguir:
LETRA A) Alternativa ERRADA. Tal afirmativa vai de encontro ao que dispõe a OJ n. 297, da SDI-I, do TST, sendo, em verdade, vedada a equiparação salarial entre servidores públicos, de pessoas jurídicas de direito público, ainda que tenham sido contratados pela CLT. Transcreve-se:
OJ n. 297, SDI-I, do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003). O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
LETRA B) Correta. Corresponde ao enunciado da Súmula n. 390, I, do TST.
LETRA C) Correta. Corresponde ao enunciado da Súmula n. 390, II, do TST.
LETRA D) Correta. Corresponde ao enunciado da Súmula n. 363, do TST.
LETRA E) Correta. Corresponde ao enunciado da OJ n. 247, II, da SDI-I, do TST.
RESPOSTA: A
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Gabarito correto: A
Cuidado: tem colega postando gabarito errado!!!!!!!!!!!!
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Não há equiparação (Gab. A)
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Se fosse empregado de sociedade de economia mista, seria possível equiparação salarial, segundo a Súmula 455 do TST:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE.
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
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APLICAÇÃO DO ARTIGO 41 CF( estabilidade - celetista) EMPREGADO CELETISTA DE:
ADMNISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA= aplica-se
EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA- nao se aplica.
PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO não pode EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
erros, avise-me.
GABARITO ''A''
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o erro da letraa está no fato de esses servidores serem organizador em carreira.
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OJ 297, SDI-I, TST
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
Súmula 455, TST
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).
Gabarito: Letra "a".
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL
ART 37, XIII, CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
OJ 297, SDI-I, TST- Vedada equiparação salarial entre servidor público, independente de ter sido contratado pela CLT
Súmula 455, TST- Não é vedado equiparação salarial em SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA de empregado sob regime da CLT, pois SEM equipara-se a empregador privado.
ESTABILIDADE
Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
Súmula nº 390 do TST
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
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é vedado a equiparação salarial entre os servidores públicos pois a remuneração deles decorre de lei