Questão 1138951

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco

Por meio da Lei Complementar estadual n° 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

• A. servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• B. deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
• C. funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
• D. servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• E. servidores e funcionários públicos do Estado apo- sentados por tempo de contribuição.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

  § 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar e abrange:

  I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;

  II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;

  III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos;

  IV - os membros de Poder do Estado; e

  V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos do Estado.

  Teria que conhecer a lei para responder!

• NÃO TEM NADA A VER COM A 8112/90!

• Não precisaria conhecer a Lei para responder essa questão, senão vejamos: cargos em comissão são abrangidos pelo Regime Geral, logo não poderiam ser abrangidos por previdência complementar. Letras A, D erradas. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia mista são regidas pelo Direito Privado, logo Regime Geral de Previdência. Letra C errada. Aos aposentados não faria sentido Previd~encia Complementar, pois já recebem seus proventos. Restou a letra B (por eliminação).

• BOA! Não tenho vergonha de dizer que aprendo muito aqui, as SEC são da administração indireta e tem personalidade de direito privado (podendo somente ser S/A se não me falhe a memória) e têm que fazer concurso público. Não sabia que elas tinham EMPREGADOS públicos, não servidores...vivendo e aprendendo, realmente tá certo!

  Gabarito B.