Questão 1164694

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Administrador; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Assistente Social; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Pedagogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Servidor público federal, Roberto é demitido do cargo. No processo que resultou na demissão, apura-se que o referido servidor deve à União a quantia de R$10.500,00 em razão de danos materiais que causou à Administração Pública.

Na hipótese e tendo em vista o que prevê a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apesar da demissão, Roberto terá que continuar exercendo as funções do cargo até que a dívida seja quitada.
• B. O saldo de remuneração a que Roberto tem direito de receber será retido pela Administração Pública para pagamento da dívida.
• C. Roberto terá o prazo de 60 dias para quitar a dívida sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
• D. A dívida será considerada perdoada no ato da demissão de Roberto.

Gabarito: C

Comentários

• hahaha esse gabarito tá errado!

  
  

  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 

• Gabarito. C.

  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 

  
  

• estava... já corrigiram. é a letra "C" mesmo...

• Olha a falta de atenção... na questão diz "Um concurso público  realizado no âmbito da Administração Direta da União tem seu prazo fixado em um ano".marquei como errada a b, não me atentei que poderia ser prorrogado por igual período!casca de banana.

• RESUMO RESSARCIMENTO ERÁRIO (REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES)

  Previamente comunicadas ao: SERVIDOR ATIVO/APOSENTADO/PENSIONISTA

  Pagamento no máximo em: 30 DIAS podendo ser parcelada a pedido do servidor

  Parcela: NÃO INFERIOR A 10% DA REMUNERAÇÃO/PROVENTO/PENSÃO

  Pagamento indevido mês anterior ao processamento da folha: REPOSIÇÃO IMEDIATA

  Servidor em débito com o erário: DEMITIDO/EXONERADO/CASSADA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE_ PRAZO DE 60 DIAS PARA QUITA O DÉBITO (NÃO CABE PARCELAMENTO).

  Não quitação do débito = INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA.

• REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO - 30 DIAS

  
  

  DÉBITO COM O ERÁRIO - 60 DIAS